LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 37/2023 — Recomenda ao Governo que classifique o Parque das Gerações como equipamento de interesse público
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo que classifique o Parque das Gerações como equipamento de interesse público
Recomenda ao Governo que classifique o Parque das Gerações como equipamento de interesse público
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Assegure atempadamente a supressão da passagem de nível em São João do Estoril através da construção de uma passagem inferior rodoviária.
2 - Salvaguarde que essa passagem inferior rodoviária permite preservar a subsistência do Parque das Gerações, designadamente através da minimização dos seus impactos nas melhorias e na ampliação aprovadas em sede de orçamento participativo em 2017.
3 - Valorize o papel do Parque das Gerações no desenvolvimento da prática desportiva do skateboarding no plano local, nacional e internacional.
Aprovada em 31 de março de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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