LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 40/2023 — Recomenda ao Governo que melhore o acesso ao Serviço Nacional de Saúde no Oeste
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo que melhore o acesso ao Serviço Nacional de Saúde no Oeste
Recomenda ao Governo que melhore o acesso ao Serviço Nacional de Saúde no Oeste
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Identifique as áreas de influência dos Agrupamentos de Centros de Saúde Oeste Norte e Sul como de intervenção prioritária no plano que está a elaborar para resolver os problemas da falta de médicos especialistas em medicina geral e familiar e invista no sentido de estabelecer condições de funcionamento adequadas, nomeadamente na Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados de Peniche (polos de Atouguia da Baleia, de Serra d'El-Rei e de Ferrel).
2 - Aumente a capacidade de transposição das unidades de saúde familiar de modelo A para B, promova a criação de centros de responsabilidade integrados ao nível hospitalar e contrate os médicos e demais profissionais que sejam necessários para o pleno funcionamento das restantes unidades de saúde.
3 - Avance com os investimentos previstos no Plano Diretor do Centro Hospitalar do Oeste, permitindo que estas unidades possam continuar a dar uma resposta eficaz enquanto não é construído e entra em funcionamento o novo hospital do Oeste.
4 - Acelere os processos relativos à identificação da localização que melhor sirva a população, ao programa funcional e à própria construção do novo hospital do Oeste.
Aprovada em 14 de abril de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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