LegalizeDeclaração de Retificação n.º 415/2023 — Retificação do Aviso (extrato) n.º 9652/2023 - procedimento concursal para admissão de um técnico superior da área de…
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Retificação do Aviso (extrato) n.º 9652/2023 - procedimento concursal para admissão de um técnico superior da área de engenharia civil
Na defesa da garantia dos princípios gerais do direito administrativo, especificamente do princípio da igualdade, previsto na alínea c) do artigo 2.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, procede-se à retificação do Aviso (extrato) n.º 9652/2023, relativo a procedimento concursal para admissão de 1 técnico superior da área de engenharia civil, publicado em 17 de maio de 2023, nos seguintes termos:
Onde se lê:
«2 - Habilitações literárias exigidas:
Licenciatura (ou Mestrado Integrado, caso se trate de Licenciatura pós Bolonha) em Engenharia Civil e inscrição na Ordem dos Engenheiros.»
deve ler-se:
«2 - Habilitações literárias exigidas:
Licenciatura (ou Mestrado Integrado, caso se trate de Licenciatura pós Bolonha) em Engenharia Civil e inscrição válida na Ordem Profissional respetiva.»
Em decorrência, é prorrogado o prazo do procedimento concursal, por 10 dias úteis, a contar da data de publicação desta Declaração de Retificação.
23 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara, Bruno Miguel de Moura Ferreira.
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