LegalizeDeclaração de Retificação n.º 418/2023 — Retifica o Aviso n.º 5280/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 51, de 13 de março de 2023
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Retifica o Aviso n.º 5280/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 51, de 13 de março de 2023
Torna-se público que o Aviso n.º 5280/2023, de 13 de março, que publicou o regulamento da alteração do Plano Diretor Municipal de Mafra, para todo o território municipal, no Diário da República, 2.ª série, n.º 51, de 13 de março de 2023, foi publicado com inexatidões, que pela presente declaração se retificam.
Assim:
1 - No n.º 9 do artigo 14.º, onde se lê «anexo 6», deve ler-se «anexo VI».
2 - No n.º 1 do artigo 20.º, onde se lê «espaços agroflorestais» deve ler-se «espaços agrícolas complementares».
3 - Na epígrafe do artigo 56.º onde se lê «Âmbito e condições especificas de edificação em áreas de infraestruturas» deve ler-se «Âmbito e condições especificas de edificação em áreas de infraestruturas estruturantes».
4 - No n.º 1 do artigo 56.º onde se lê «em áreas de infraestruturas» deve ler-se «em áreas de infraestruturas estruturantes».
5 - No n.º 4 do artigo 60.º, onde se lê «espaços agroflorestais» deve ler-se «espaços agrícolas complementares».
6 - Na alínea d) do artigo 124.º, onde se lê «Espaços agroflorestais,» deve ler-se «Espaços agrícolas complementares,».
7 - No anexo III, «Património municipal, por freguesia», onde se lê «ERI.47 Capela de Santo António [...], incluindo património imóvel e adro» deve ler-se «ERI.47 Capela de Santo António [...], incluindo património móvel e adro».
26 de abril de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Hélder António Guerra de Sousa Silva.
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