LegalizePortaria n.º 442/2023 — Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 202/2022, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 28, de 9 de fevereiro…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 202/2022, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 28, de 9 de fevereiro de 2022
O Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., foi autorizado a proceder à aquisição de Hemogramas e Reticulócitos, para o período de 36 meses, mediante a Portaria n.º 202/2022, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 28, de 9 de fevereiro de 2022.
Com a integração do Hospital de Loures, EPE, na rede de entidades do SNS e no âmbito da Gestão Partilhada de Recursos do Serviço Nacional de Saúde, a interoperabilidade de Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica entre aquela instituição e o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., levou a um incremento na produção de análises nos laboratórios do CHULC não prevista inicialmente, verificando-se assim a necessidade de ajustar o montante financeiro do encargo com a aquisição de Hemogramas e Reticulócitos anteriormente autorizado, pelo que se torna necessário proceder à alteração da Portaria n.º 202/2022, de 9 de fevereiro.
Assim:
Manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e nos n.os 9 e 10 do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, o seguinte:
1 - São alterados os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 202/2022, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 28, de 9 de fevereiro de 2022, que passam a ter a seguinte redação:
«1 - Fica O Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 624.912,30 EUR (seiscentos e vinte e quatro mil, novecentos e doze euros e trinta cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente a aquisição de Hemogramas e Reticulócitos.
2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:
2022: 181.134,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2023: 208.304,10 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2024: 235.474,20 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.»
2 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
10 de agosto de 2023. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha. - O Secretário de Estado da Saúde, Ricardo Jorge Almeida Perdigão Seleiro Mestre.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).