LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 47/2023 — Recomenda ao Governo que incentive a criação de uma rede de Instituições Particulares de Solidariedade Social…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo que incentive a criação de uma rede de Instituições Particulares de Solidariedade Social antipobreza energética
Recomenda ao Governo que incentive a criação de uma rede de Instituições Particulares de Solidariedade Social antipobreza energética
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que incentive a criação de uma rede de Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) antipobreza energética, visando acelerar os investimentos neste domínio junto das famílias e dos indivíduos mais carenciados, dando condições para que as IPSS e as Misericórdias tenham competências adequadas no domínio da eficiência energética, de modo a poderem ajudar na instrução de candidaturas aos programas de apoio disponíveis.
Aprovada em 14 de abril de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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