Portaria n.º 48/2023 — Alteração da Portaria n.º 730/2022, de 25 de outubro, e atualização do valor dos encargos orçamentais relativos à…

O Mecanismo de Recuperação e Resiliência determina que os planos de recuperação e resiliência dos Estados-Membros se traduzam em medidas para a implementação de reformas e investimentos, alinhados com os objetivos do Semestre Europeu e com as recomendações específicas por país que dali decorrem.

Neste contexto, surge a Componente C08 - Florestas, enquadrada na dimensão resiliência, de que faz parte o investimento RE-C08-i05 - «Programa MAIS Floresta», mais precisamente a submedida i05.01 - Reforma do sistema de prevenção e combate de incêndios - Reforçar a qualificação dos operacionais que intervêm no combate aos incêndios rurais (Aquisição de viaturas operacionais para ministrar a formação), aprovada nos termos da Orientação Técnica (OT) n.º 12/C08-i05.01/2022, pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI), em 24 de maio de 2022.

Neste sentido, foi autorizada através da Portaria n.º 730/2022, de 25 de outubro, a realização da despesa, no ano de 2023, pela Escola Nacional de Bombeiros (ENB), para a aquisição de seis veículos operacionais (dois VFCI, um VLCI e três VTTP) para ministrar formação, até ao montante máximo de (euro) 442 200,00 (quatrocentos e quarenta e dois mil e duzentos euros), ao qual acresce o imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em vigor.

Não obstante, face à necessidade de atualizar os custos unitários dos veículos aos preços atuais de mercado, torna-se necessário proceder ao aumento do valor do encargo, conforme adenda ao contrato de financiamento assinado entre a SGMAI e a ENB em 19 de janeiro de 2023.

Assim:

Nestes termos e em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho, manda o Governo, pela Secretária de Estado da Proteção Civil, no uso das competências delegadas pelo Despacho n.º 6606/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, o seguinte:

1 - Alterar os artigos 1.º e 2.º da Portaria n.º 730/2022, de 25 de outubro, com a seguinte redação:

«Artigo 1.º

Fica a ENB, na qualidade de beneficiário final, autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de seis veículos operacionais (dois VFCI, um VLCI e três VTTP) até ao montante máximo de (euro) 566 522,40 (quinhentos e sessenta e seis mil, quinhentos e vinte e dois euros e quarenta cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

Os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão exceder, no ano económico de 2023, o montante de (euro) 566 522,40 (quinhentos e sessenta e seis mil, quinhentos e vinte e dois euros e quarenta cêntimos), ao qual acresce o valor do IVA à taxa legal em vigor.»

2 - Determinar que a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

30 de janeiro de 2023. - A Secretária de Estado da Proteção Civil, Patrícia Alexandra Costa Gaspar.