LegalizeDeclaração de Retificação n.º 487/2023 — Retificação do Aviso n.º 9740/2023 - revogação do Plano de Pormenor de Vale de Chícharos
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Retificação do Aviso n.º 9740/2023 - revogação do Plano de Pormenor de Vale de Chícharos
Retificação do Aviso n.º 9740/2023 - Revogação do Plano de Pormenor de Vale de Chícharos
Por ter sido publicado com inexatidão, o Aviso n.º 9740/2023 (Diário da República, 2.ª série, n.º 96, de 18 de maio de 2023), referente à revogação do Plano de Pormenor de Vale de Chícharos, carece de retificação. Assim, onde se lê:
«Paulo Alexandre da Conceição Silva, Presidente da Câmara Municipal do Seixal, torna público, nos termos da alínea j) do n.º 4 do artigo 191.º, por remissão do n.º 3 do artigo 127.º, ambos do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, em articulação com o artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal do Seixal deliberou, por unanimidade, na sua sessão ordinária realizada a 16 de fevereiro de 2023, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada na sua reunião realizada a 25 de janeiro de 2023, proceder à Revogação do Plano de Pormenor de Vale de Chícharos publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 65, de 2 de abril de 2009.»
deve ler-se:
«Paulo Alexandre da Conceição Silva, Presidente da Câmara Municipal do Seixal, torna público, nos termos da alínea j) do n.º 4 do artigo 191.º, por remissão do n.º 3 do artigo 127.º, ambos do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, em articulação com o artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal do Seixal deliberou, por maioria, na sua sessão ordinária realizada a 16 de fevereiro de 2023, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada na sua reunião realizada a 25 de janeiro de 2023, proceder à revogação do Plano de Pormenor de Vale de Chícharos publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 65, de 2 de abril de 2009.»
25 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Alexandre da Conceição Silva.
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