Portaria n.º 495-A/2023 — Autoriza a Direção-Geral das Autarquias Locais a proceder à repartição dos encargos relativos à celebração de…

A subalínea ii) da alínea g) do n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 12-B/2023, de 12 de janeiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 26, 1.º suplemento, de 6 de fevereiro de 2023, prevê que no âmbito da área governativa da coesão territorial sejam estabelecidas medidas de apoio à administração local para apoiar a reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos públicos municipais de suporte às populações destruídos pelas cheias e inundações, com uma dotação orçamental indicativa de 91 000 000 (euro), a atribuir por via do Orçamento do Estado, sendo a atribuição precedida de fiscalização por parte das comissões de coordenação e desenvolvimento regional, I. P., respetivas.

O Despacho n.º 3484/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 55, de 17 de março de 2023, autorizou a apresentação de candidaturas para atribuição dos referidos apoios, nas tipologias de infraestruturas e equipamentos municipais e de acordo com os critérios aí previstos.

A verba destinada a financiamentos ao abrigo do regime de celebração de contratos-programa no âmbito da cooperação técnica e financeira (CTF) entre a administração central e local estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 384/87, de 3 de dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 295, de 24 de dezembro de 1987, está prevista na Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2023, encontrando-se fixado o seu montante máximo no n.º 1 do seu artigo 67.º

Em sequência da análise das candidaturas recebidas, o Despacho n.º 8217-A/2023, de 10 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 155, de 10 de agosto de 2023, autorizou o reforço da verba da dotação de cooperação técnica e financeira prevista no n.º 1 do artigo 67.º da Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2023, e, bem assim, a celebração de contratos-programa e acordos de colaboração para comparticipação dos danos em infraestruturas e equipamentos municipais provocados pela referida ocorrência natural excecional.

A despesa decorrente dos contratos e acordos a celebrar dará lugar a encargos orçamentais em mais de um ano económico, sendo necessário proceder à autorização da sua repartição plurianual, nos anos económicos de 2023 e 2024.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e dos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, no uso, respetivamente, dos poderes em si cometidos através das alíneas c) e d) do n.º 4 do Despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, e através da alínea a) do n.º 1 do Despacho n.º 13251/2022, de 7 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 220, de 15 de novembro de 2022, o seguinte:

1 - A Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) é autorizada a proceder à repartição dos encargos relativos à celebração dos contratos-programa e acordo de colaboração, no âmbito da cooperação técnico financeira, com os municípios previstos no anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante, nos termos e com os fins aí previstos, até ao montante global de 38 622 548,32 (euro), com a distribuição prevista no anexo.

2 - O montante fixado por município para o ano económico de 2024 pode ser acrescido do respetivo saldo apurado na execução orçamental do ano económico de 2023.

3 - Os encargos emergentes da presente portaria são satisfeitos, em 2023, pela verba inscrita no orçamento das transferências para a administração local e, em 2024, por verbas adequadas a inscrever no respetivo Orçamento do Estado.

4 - A presente portaria produz efeitos à data da sua assinatura.

13 de setembro de 2023. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha. - 14 de setembro de 2023. - O Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Carlos Manuel Soares Miguel.

ANEXO — (a que se refere o n.º 1)