LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 5/2023 — Apreciação do Relatório sobre «Portugal na União Europeia 2021»
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Apreciação do Relatório sobre «Portugal na União Europeia 2021»
Apreciação do Relatório sobre «Portugal na União Europeia 2021»
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, e no âmbito da apreciação da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, durante o ano de 2021:
1 - Exprimir um juízo favorável sobre o conteúdo geral do relatório do Governo, apresentado nos termos do n.º 4 do artigo 5.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, alterada pelas Leis n.os 21/2012, de 17 de maio, 18/2018, de 2 de maio, e 64/2020, de 2 de novembro, no âmbito do processo de consulta e troca de informações entre o Governo e a Assembleia da República.
2 - Sublinhar que a apreciação deste relatório traduz o empenho e o consenso existente entre os principais partidos políticos representados na Assembleia da República, quanto à integração e participação de Portugal na União Europeia, sem prejuízo das divergências quanto às prioridades e orientações seguidas neste processo.
Aprovada em 9 de dezembro de 2022.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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