LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 51/2023 — Recomenda ao Governo que crie um grupo de trabalho e adote um plano nacional para combater discursos de ódio
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo que crie um grupo de trabalho e adote um plano nacional para combater discursos de ódio
Recomenda ao Governo que crie um grupo de trabalhoe adote um plano nacional para combater discursos de ódio
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Crie um grupo de trabalho multidisciplinar, interministerial e com representantes de entidades da sociedade civil e da academia com trabalho na área dos discursos de ódio para elaborar recomendações de ação para o Governo.
2 - Adote um plano nacional de ação específico, com base nas recomendações do grupo de trabalho referido no número anterior e tendo em conta as obrigações internacionais e nacionais nesta área.
3 - Garanta que a atuação do Observatório Independente do Discurso de Ódio, Racismo e Xenofobia abrange as diferentes categorias suspeitas de crimes previstos no artigo 240.º do Código Penal, incluindo o discurso de ódio sexista.
Aprovada em 5 de maio de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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