LegalizeDeclaração de Retificação n.º 514/2023 — Declara nula e sem efeito a publicação da Portaria n.º 285/2023, de 19 de junho, publicada no Diário da República, 2.ª…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Declara nula e sem efeito a publicação da Portaria n.º 285/2023, de 19 de junho, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 117, de 19 de junho de 2023
Nos termos das disposições da alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 20/2021, de 15 de março, conjugadas com o disposto no n.º 5 do artigo 11.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 16/2022, de 30 de dezembro, declara-se nula e sem efeito a Portaria n.º 285/2023, de 19 de junho, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 117, de 19 de junho de 2023, por corresponder em duplicado à publicação do texto da Portaria n.º 250/2023, de 2 de junho, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 107, de 2 de junho de 2023.
21 de junho de 2023. - O Secretário-Geral, David Xavier.
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