LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 52/2023 — Recomenda ao Governo o apoio a vítimas de atos de violência sexual cometidos no conflito armado na Ucrânia
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo o apoio a vítimas de atos de violência sexual cometidos no conflito armado na Ucrânia
Recomenda ao Governo o apoio a vítimas de atos de violência sexual cometidos no conflito armado na Ucrânia
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, considerando que Portugal está vinculado a compromissos internacionais que condenam o uso da violência sexual como arma de guerra em qualquer conflito, recomendar ao Governo que:
1 - Apoie a exigência de abertura de um inquérito internacional sobre crimes de violência sexual cometidos no conflito armado da Ucrânia.
2 - Mantenha, no âmbito do acolhimento de deslocados ucranianos, o apoio à saúde física e mental necessário às pessoas que tenham sido vítimas de violência sexual e prossiga com as medidas necessárias para que os seus testemunhos possam ser documentados e encaminhados às instâncias internacionais competentes.
3 - Garanta, em contexto de acolhimento de pessoas refugiadas, o apoio à sua saúde sexual e reprodutiva.
Aprovada em 10 de março de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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