Portaria n.º 525/2023 — Autoriza as entidades adjudicantes da área governativa da justiça a que se refere a Resolução do Conselho de Ministros…

Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 209/2021, de 31 de dezembro, as entidades adjudicantes do Ministério da Justiça referidas no seu anexo, foram autorizadas a proceder a encargos plurianuais decorrentes da aquisição centralizada de serviços de limpeza para os anos de 2022 e 2023, no montante global máximo de (euro) 20 441 609,44, ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor, tendo, nos termos do seu n.º 6, sido delegada, com a faculdade de subdelegação, na Ministra da Justiça a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento.

No entanto, atendendo a vicissitudes ocorridas ao longo do procedimento aquisitivo, principalmente na fase final, o início da vigência dos contratos teve um atraso substancial o que implica que a sua execução transite para o ano de 2024, situação que neste momento cumpre disciplinar de forma a ajustá-los ao período de vigência dos contratos autorizados pela aludida Resolução.

Nos termos do n.º 9 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do Governo responsável pela área setorial, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o valor total da despesa autorizada e o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e que o alargamento temporal da despesa não ultrapasse um ano económico.

Nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no Sistema Central de Encargos Plurianuais a que se refere o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria.

Assim, manda o Governo, pela Ministra da Justiça, no âmbito das competências delegadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 209/2021, de 31 de dezembro, e de acordo com o disposto nos n.os 9.º e 10.º do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, o seguinte:

Artigo 1.º

Ficam as entidades adjudicantes do Ministério da Justiça referidas no anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 209/2021, de 31 de dezembro, autorizadas a reprogramar temporalmente e financeiramente os encargos plurianuais decorrentes da aquisição centralizada de serviços de limpeza, até ao montante global de (euro) 20 441 609,44, ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor, sendo a repartição de encargos orçamentais decorrentes da execução dos referidos contratos assegurada por cada uma das entidades adjudicantes nos termos constantes do anexo à presente portaria.

Artigo 2.º

O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano que antecede.

Artigo 3.º

A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

27 de setembro de 2023. - A Ministra da Justiça, Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro.

ANEXO — (a que se refere o artigo 1.º)