LegalizeResolução do Conselho de Ministros n.º 53/2023 — Reprogramação da despesa referente à empreitada geral de conservação do Palácio Foz
Autoriza a reprogramação da despesa referente à empreitada geral de conservação do Palácio Foz a realizar pela Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2023
Sumário: Autoriza a reprogramação da despesa referente à empreitada geral de conservação do Palácio Foz a realizar pela Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.
Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2022, de 18 de agosto, a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros foi autorizada a assumir os encargos referentes à empreitada geral de conservação do Palácio Foz, no período de 2023 a 2024, com vista à reabilitação e reposição das condições de segurança e durabilidade originais das características culturais e históricas do Palácio Foz, restituindo uma interpretação adequada à sua natureza histórica, promovendo a melhoria das acessibilidades, da quase totalidade dos espaços, a pessoas com mobilidade condicionada e o respetivo melhoramento das zonas de trabalho.
Neste seguimento, a 2 de novembro de 2022, foi lançado o procedimento de concurso público, com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, para a empreitada geral de conservação do Palácio Foz, do qual resultou a celebração do contrato a 29 de março de 2023.
Considerando o lapso temporal decorrido entre a publicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2022, de 18 de agosto, e a celebração do contrato para a empreitada geral de conservação do Palácio Foz, atenta a complexidade procedimental e administrativa, e uma vez que o prazo de execução da empreitada se mantém, verifica-se a necessidade de reprogramação da despesa, com vista à execução do contrato passar a ocorrer entre junho de 2023 e maio de 2025.
Neste contexto, importa proceder à reprogramação dos encargos inicialmente previstos, mantendo-se o valor global da despesa autorizada através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2022, de 18 de agosto, na sua redação atual.
Assim:
Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Alterar os n.os 1 e 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2022, de 18 de agosto, na sua redação atual, que passam a ter a seguinte redação:
«1 - [...]
Em 2023: (euro) 2 309 974,85;
Em 2024: (euro) 1 106 780,57;
Em 2025: (euro) 914 541,92.
3 - [...]
Em 2023: (euro) 1 847 979,88;
Em 2024: (euro) 885 424,46;
Em 2025: (euro) 731 633,53.»
2 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
Presidência do Conselho de Ministros, 25 de maio de 2023. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
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