LegalizeDeclaração de Retificação n.º 607/2023 — Retifica o Edital n.º 1475/2022, de 12 de outubro, no que concerne ao Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de…
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Retifica o Edital n.º 1475/2022, de 12 de outubro, no que concerne ao Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo «Dr. João Dias» para Estudantes do Ensino Superior do Concelho de Alcoutim
Osvaldo dos Santos Gonçalves, presidente da Câmara Municipal de Alcoutim, torna público que, no uso das competências previstas nas alíneas b) e t) do artigo 35.º e no artigo 56.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, em cumprimento com o estabelecido no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, e dado que o Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo do Ensino Superior do Concelho de Alcoutim foi publicado com uma imprecisão da redação, através do Edital n.º 1475/2022, no Diário da República, 2.ª série, n.º 197/2023, em 12 de outubro, procede-se à seguinte retificação, nos termos previstos no artigo 174.º do CPA:
Onde se lê:
«Artigo 13.º
Disposições finais
1 - Os espaços museológicos que integram o MMA centram-se em diversos Os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal sob proposta da Comissão de Análise.»
deve ler-se:
«Artigo 13.º
Disposições finais
1 - Os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal sob proposta da Comissão de Análise.»
14 de julho de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Alcoutim, Osvaldo dos Santos Gonçalves.
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