LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 64/2023 — Recomenda ao Governo que Portugal assine a European Cycling Declaration e que priorize a mobilidade ciclável
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo que Portugal assine a European Cycling Declaration e que priorize a mobilidade ciclável
Recomenda ao Governo que Portugal assine a European Cycling Declaration e que priorize a mobilidade ciclável
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Portugal assine a European Cycling Declaration, juntando-se a outros países da União Europeia que já o fizeram.
2 - Envide esforços, no Conselho Europeu, para a adoção de uma estratégia europeia ciclável.
3 - Reforce substancialmente a equipa e o orçamento alocados à Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável 2020-2030 e, quando for criada, à Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa.
4 - Se empenhe, conjuntamente com as áreas metropolitanas, as comunidades intermunicipais e os municípios, na implementação das medidas necessárias ao aumento da utilização da bicicleta em Portugal, nas deslocações intra e intermunicipais.
Aprovada em 19 de maio de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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