Declaração de Retificação n.º 648/2023 — Retifica o Despacho n.º 6418/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 112, de 12 de junho de 2023, da…

Em virtude da necessidade de retificar os seguintes dois lapsos de cariz não substantivo, ortográfico ou de natureza análoga existentes no Despacho n.º 6418/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 112, de 12 de junho de 2023:

ii) Na secção referente aos poderes subdelegados na chefe da Unidade de Recursos Financeiros e Patrimoniais da AdC, alterar a alínea xii).

Procede-se, ao abrigo dos n.os 2 a 4 do artigo 11.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 16/2022, de 30 de dezembro, à sua retificação e republicação integral, nos seguintes termos:

1 - Nos termos do artigo 21.º dos Estatutos da Autoridade da Concorrência (AdC), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, e dos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, Nuno Cunha Rodrigues, presidente, Miguel Moura e Silva, vogal do conselho, e Ana Sofia Rodrigues, vogal do conselho, considerando:

ii) A delegação de poderes no domínio da gestão de recursos humanos, previstos no n.º 2 do artigo 19.º dos Estatutos da Autoridade da Concorrência, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, nos termos definidos no ponto 2 do Despacho n.º 5518/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 92, de 12 de maio de 2023;

iii) A delegação de poderes de atuação no âmbito do regime jurídico da concorrência, previstos no n.º 1 do artigo 19.º dos Estatutos da Autoridade da Concorrência, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, nos termos definidos no ponto 3 do Despacho n.º 5518/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 92, de 12 de maio de 2023;

iv) A autorização para a subdelegação na chefe da Unidade de Recursos Financeiros e Patrimoniais de poderes no domínio da gestão económico-financeira e patrimonial, previstos no n.º 3 do artigo 19.º dos Estatutos da Autoridade da Concorrência, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, nos termos definidos no ponto 4 do Despacho n.º 5518/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 92, de 12 de maio de 2023;

vi) A autorização para a subdelegação na diretora do Departamento de Práticas Restritivas da Concorrência, no chefe da Unidade Anticartel e no chefe da Unidade de Práticas Restritivas I, de poderes de atuação no âmbito do regime jurídico da concorrência, previstos no n.º 1 do artigo 19.º dos Estatutos da Autoridade da Concorrência, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, nos termos definidos no ponto 6 do Despacho n.º 5518/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 92, de 12 de maio de 2023;

vii) A autorização para a subdelegação no diretor do Departamento de Controlo de Concentrações e no diretor-adjunto do Departamento de Controlo de Concentrações de poderes de atuação no âmbito do regime jurídico da concorrência, previstos no n.º 1 do artigo 19.º dos Estatutos da Autoridade da Concorrência, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, nos termos definidos no ponto 7 do Despacho n.º 5518/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 92, de 12 de maio de 2023.

2 - Subdelegam na chefe da Unidade de Recursos Financeiros e Patrimoniais da Autoridade da Concorrência, Dr.ª Maria Cristina Chora Fernandes, poderes no domínio da gestão económico-financeira e patrimonial, previstos no n.º 3 do artigo 19.º dos Estatutos da Autoridade da Concorrência, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, nos seguintes termos:

ii) Autorização de despesas com aquisição de bens e serviços, juros e outros encargos, outras despesas correntes e aquisição de bens de capital até ao limite inclusive de 5000,00(euro) (cinco mil euros) por processo de despesa;

iii) Autorização de despesas com aquisição de bens e serviços e abono de ajudas de custo, no âmbito de deslocações em serviço previamente autorizadas pelo conselho de administração, até ao limite inclusive de 6000(euro) (seis mil euros) por processo de despesa;

iv) Autorização de despesas com aquisição de bens e serviços, abono de ajudas de custo e reembolsos, no âmbito de deslocações em serviço em território nacional até ao limite de 1000(euro) (mil euros) por colaborador;

vi) Autorização da realização de pagamentos relativos a despesas devidamente autorizadas através da movimentação das contas do IGCP;

vii) Proceder à assinatura dos convites a remeter às entidades convidadas, nos termos do artigo 115.º do CCP;

viii) Prestação de esclarecimentos e retificações das peças do procedimento decorrentes da identificação de erros ou omissões detetados oficiosamente ou pelos interessados, nos termos dos n.os 4 a 7 do artigo 50.º do CCP;

ix) Autorização da prorrogação do prazo para entrega de propostas no âmbito de um procedimento de contratação pública, nos termos do n.º 4 do artigo 64.º do Código dos Contratos Públicos;

xi) Subscrever adesões e protocolos que permitam a obtenção de benefícios especiais desde que não impliquem a assunção de encargos para a AdC;

xii) A subdelegação de poderes para a autorização de despesas constantes das alíneas ii) e iii) do n.º 2 do presente Despacho abrangem, nos termos e para os efeitos dos n.os 1 e 3 do artigo 109.º do CCP, sempre que aplicável, a delegação de competências para a respetiva decisão de contratar e para a prática dos demais atos, em cada procedimento, cuja competência seja atribuída ao órgão competente para a decisão de contratar por aquele diploma ou pelas peças do procedimento.

3 - Subdelegam no chefe da Unidade de Recursos Humanos da Autoridade da Concorrência, Dr. Pedro Jorge Silva, poderes no domínio da gestão de recursos humanos, previstos no n.º 2 do artigo 19.º dos Estatutos da Autoridade da Concorrência, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, nos seguintes termos:

ii) Praticar os atos de gestão dos colaboradores da AdC, com exceção dos dirigentes, correspondentes ao gozo de férias, justificação de faltas e realização de trabalho suplementar e noturno.

4 - Subdelegam na diretora do Departamento de Práticas Restritivas da Concorrência, Dr.ª Ana Margarida Palhavã Cristóvão Amante, no chefe da Unidade Anticartel, Dr. Jorge Miguel de Lumiar Ramos Fernandes Ferreira, e no chefe da Unidade de Práticas Restritivas I, Dr. André Filipe Ferreira Catarino Matos Forte, poderes de atuação, individualmente, no âmbito do regime jurídico da concorrência, previstos no n.º 1 do artigo 19.º dos Estatutos da Autoridade da Concorrência, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, nos seguintes termos:

ii) Emitir as credenciais para efeitos do previsto nos artigos 18.º e 64.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio.

5 - Subdelegam no diretor do Departamento de Controlo de Concentrações, Dr. Paulo Sérgio Quinaz Gonçalves, e no diretor-adjunto do Departamento de Controlo de Concentrações, Dr. Alípio Ricardo Codinha, poderes de atuação, individualmente, no âmbito do regime jurídico da concorrência, previstos no n.º 1 do artigo 19.º dos Estatutos da Autoridade da Concorrência, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, nos seguintes termos:

ii) Emitir as credenciais para efeitos do previsto nos artigos 18.º e 64.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio.

16 de agosto de 2023. - O Conselho de Administração: Nuno Cunha Rodrigues, presidente - Miguel Moura e Silva, vogal - Ana Sofia Rodrigues, vogal.