LegalizeDeclaração de Retificação n.º 677/2023 — Alteração ao n.º 1 do Despacho n.º 8230/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 11 de agosto de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Alteração ao n.º 1 do Despacho n.º 8230/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 11 de agosto de 2023
Nos termos do artigo 174.º do Código do Procedimento Administrativo, dos n.os 2 e 3 do artigo 12.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 15/2016, de 21 de dezembro, declara-se que o Despacho n.º 8230/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 11 de agosto de 2023, que altera a autorização de utilização do sistema de videovigilância no Município de Olhão saiu com a seguinte inexatidão, que a seguir se retifica:
No n.º 1, onde se lê:
«1 - Nos termos e para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro, aprovo a alteração da autorização de funcionamento do sistema de videovigilância instalado no município de Olhão, que passa a ser composto por 61 câmaras de videovigilância, nos termos propostos pela PSP e objeto da autorização inicial, concedida através do Despacho n.º 2101/2020, de 3 de fevereiro, renovada pelo Despacho n.º 10379/2022, de 18 de agosto.»
deve ler-se:
«1 - Nos termos e para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro, aprovo a alteração da autorização de funcionamento do sistema de videovigilância instalado no Município de Olhão, que passa a ser composto por 67 câmaras de videovigilância, nos termos propostos pela PSP e objeto da autorização inicial, concedida através do Despacho n.º 2101/2020, de 3 de fevereiro, renovada pelo Despacho n.º 10379/2022, de 18 de agosto.»
5 de setembro de 2023. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.
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