Decreto-Lei n.º 68/2023 — Executa na ordem jurídica interna o Regulamento (UE) 2019/1150, relativo à promoção da equidade e da transparência para…

de 16 de agosto

O Regulamento (UE) 2019/1150 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à promoção da equidade e da transparência para os utilizadores profissionais de serviços de intermediação em linha [Regulamento (UE) 2019/1150], visa assegurar um ambiente de negócios em linha justo, previsível, sustentável e de confiança, num quadro de segurança jurídica que contribua para o bom funcionamento do mercado interno da União Europeia.

A nível nacional, é necessário prever medidas para assegurar a aplicação do regime estabelecido pelo Regulamento (UE) 2019/1150. Neste contexto, designa-se a Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) como autoridade responsável pela fiscalização do cumprimento do disposto no Regulamento (UE) 2019/1150, definindo-se igualmente o quadro sancionatório aplicável.

Tendo em vista assegurar o cabal desempenho das competências atribuídas à ANACOM, estabelece-se também os procedimentos aplicáveis à colaboração entre esta autoridade e outras autoridades nacionais competentes, prevendo-se ainda, sobre os prestadores de serviços de intermediação em linha e sobre os fornecedores de motores de pesquisa em linha, deveres de prestação de informações.

Estabelece-se outrossim os procedimentos adequados para que a Comissão Europeia possa acompanhar o impacto da aplicação do Regulamento (UE) 2019/1150 nas relações entre os serviços de intermediação em linha e os seus utilizadores profissionais, bem como entre os motores de pesquisa em linha e os utilizadores de sítios na Internet de empresas.

Finalmente, com vista à promoção da troca de boas práticas e de informações, impõe-se a publicação de informação sobre a data da decisão condenatória, a identidade dos prestadores de serviços de transmissão em linha, a descrição das infrações praticadas e as coimas aplicadas, para efeitos de publicação no seu sítio na Internet, relativamente às decisões dos tribunais nacionais transitadas em julgado que condenem os prestadores de serviços de intermediação em linha e os fornecedores de motor de pesquisa em linha pela prática de atos ilícitos por incumprimento do disposto no Regulamento (UE) 2019/1150 ou no presente decreto-lei.

O presente decreto-lei visa, assim, em conformidade com o regime quadro das contraordenações do setor das comunicações, aprovado pela Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro, na sua atual redação, criar e atualizar os referidos regimes sancionatórios.

Foram ouvidos os órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores.

Foi promovida a audição dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira, da Autoridade da Concorrência, da Comissão Nacional de Proteção de Dados e do Conselho Nacional do Consumo.

Assim:

Nos termos do n.º 5 do artigo 7.º da Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro, na sua redação atual, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º — Objeto

O presente decreto-lei assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2019/1150 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à promoção da equidade e da transparência para os utilizadores profissionais de serviços de intermediação em linha [Regulamento (UE) 2019/1150].

Artigo 2.º — Fiscalização

1 - Compete à Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) a fiscalização do cumprimento do disposto no Regulamento (UE) 2019/1150 e no presente decreto-lei, através dos seus agentes de fiscalização ou de mandatários devidamente acreditados para o efeito pelo seu conselho de administração.

2 - Os prestadores de serviços de intermediação em linha e os fornecedores de motores de pesquisa em linha prestam à ANACOM toda a colaboração solicitada por esta autoridade para cabal desempenho das suas funções de fiscalização, nomeadamente no âmbito dos procedimentos e prerrogativas previstos nos artigos 12.º e 44.º dos estatutos da ANACOM, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março.

3 - Para os efeitos do disposto no número anterior, as prerrogativas previstas no artigo 44.º dos estatutos da ANACOM incluem, nomeadamente:

4 - Os prestadores de serviços de intermediação em linha devem preservar, pelo prazo de cinco anos:

5 - Os prestadores de serviços de intermediação em linha devem prover à ANACOM os registos referidos na alínea b) do número anterior sempre que tal for requerido por esta autoridade, nos termos previstos na alínea j) do n.º 1 do artigo 9.º dos respetivos estatutos.

Artigo 3.º — Cooperação entre a Autoridade Nacional de Comunicações e as autoridades nacionais competentes

1 - Sempre que necessário para o exercício das competências que lhe são atribuídas nos termos do presente decreto-lei, a ANACOM pode solicitar o auxílio e a cooperação de quaisquer autoridades nacionais competentes em razão da atividade dos prestadores de serviços de intermediação em linha e dos fornecedores de motores de pesquisa em linha ou da natureza dos bens e serviços propostos aos consumidores.

2 - As solicitações de auxílio e cooperação apresentadas pela ANACOM são fundamentadas.

3 - Na sequência da apresentação de uma solicitação de auxílio ou cooperação pela ANACOM, as autoridades nacionais competentes devem, sem prejuízo dos respetivos deveres de sigilo profissional, conforme os casos:

4 - A ANACOM participa imediatamente à Autoridade da Concorrência os factos que sejam por si conhecidos no exercício das competências previstas no presente decreto-lei e possam configurar uma violação do regime jurídico da concorrência, aprovado pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio.

5 - Para efeitos do disposto no número anterior, a ANACOM fornece à Autoridade da Concorrência informação quanto aos elementos essenciais da violação.

Artigo 4.º — Prestação de informações

1 - Os prestadores de serviços de intermediação em linha e os fornecedores de motores de pesquisa em linha prestam à ANACOM todas as informações relacionadas com a sua atividade que sejam necessárias a esta autoridade para exercer as competências que lhe são atribuídas nos termos do presente decreto-lei, nomeadamente a prestação de assistência à Comissão Europeia, nos termos dos artigos 16.º e 18.º do Regulamento (UE) 2019/1150.

2 - Os pedidos de informação da ANACOM são fundamentados e obedecem a princípios de adequação e de proporcionalidade.

3 - As informações solicitadas são prestadas dentro dos prazos, na forma e com o grau de pormenor especificados no pedido de informação da ANACOM, podendo ser estabelecidas as condições e a periodicidade do seu envio.

4 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, os prestadores de serviços de intermediação em linha e os fornecedores de motores de pesquisa em linha identificam, de modo fundamentado, as informações que consideram confidenciais e juntam, caso se justifique, uma cópia não confidencial dos documentos que contenham tais informações.

5 - As informações prestadas à ANACOM ao abrigo do presente artigo podem ser comunicadas à Comissão Europeia, na sequência de um pedido fundamentado e para os efeitos do disposto nos artigos 16.º e 18.º do Regulamento (UE) 2019/1150.

6 - Sempre que, nos termos do direito nacional ou do direito da União Europeia, a ANACOM considere que as informações comunicadas ao abrigo do disposto no n.º 1 são confidenciais, deve informar desse facto a Comissão Europeia, para que esta possa assegurar essa confidencialidade.

Artigo 5.º — Contraordenações

1 - Constituem contraordenações graves:

2 - Constituem contraordenações muito graves:

3 - As contraordenações graves são puníveis com as seguintes coimas:

4 - As contraordenações muito graves são puníveis com as seguintes coimas:

5 - A negligência e a tentativa são puníveis, sendo os limites mínimos e máximos da respetiva coima reduzidos a metade.

6 - Sempre que a contraordenação consista na omissão de um dever, o pagamento da coima e a execução de sanções acessórias não dispensam o infrator do seu cumprimento, se este ainda for possível.

7 - Nos casos referidos no número anterior, o infrator pode ser sujeito pela ANACOM à injunção de cumprir o dever, sob pena de aplicação de uma sanção pecuniária compulsória, nos termos do artigo 8.º do regime quadro das contraordenações do setor das comunicações, aprovado pela Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro.

Artigo 6.º — Sanções acessórias

Para além das coimas previstas no artigo anterior, podem ainda ser aplicadas sanções acessórias, nos termos previstos no regime quadro das contraordenações do setor das comunicações.

Artigo 7.º — Instrução e decisão dos processos

1 - A instauração dos processos de contraordenação é da competência do conselho de administração da ANACOM, cabendo a instrução dos mesmos aos respetivos serviços.

2 - A aplicação de admoestações, de coimas e de sanções acessórias pela prática de contraordenações previstas no presente decreto-lei, bem como o arquivamento dos processos de contraordenação, são da competência do conselho de administração da ANACOM.

3 - As competências previstas nos números anteriores podem ser delegadas, com possibilidade de subdelegação.

Artigo 8.º — Medidas e apreensões cautelares

1 - A ANACOM pode determinar, quando estejam em causa contraordenações previstas no presente decreto-lei, as medidas e apreensões cautelares constantes do regime quadro das contraordenações do setor das comunicações.

2 - As providências referidas no número anterior podem ser determinadas, modificadas ou levantadas, em qualquer momento, pela ANACOM, por sua iniciativa ou a requerimento dos interessados, e a sua legalidade pode ser impugnada em juízo, nos termos gerais.

3 - O disposto no presente artigo não prejudica o regime de medidas provisórias previsto no Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual.

Artigo 9.º — Produto das coimas e das sanções pecuniárias compulsórias

O produto das coimas e das sanções pecuniárias compulsórias aplicadas reverte em 60 % para o Estado e em 40 % para a ANACOM.

Artigo 10.º — Publicação de decisões judiciais

Os tribunais nacionais, quando condenem os prestadores de serviços em linha e os fornecedores de motor de pesquisa em linha pelo incumprimento do disposto no Regulamento (UE) 2019/1150, ou no presente diploma, após o trânsito em julgado das decisões, remetem à ANACOM informação sobre a data da decisão condenatória, a identidade dos prestadores de serviços de transmissão em linha e dos fornecedores de motor de pesquisa em linha, a descrição das infrações praticadas e as coimas aplicadas, para efeitos de publicação no seu sítio na Internet.

Artigo 11.º — Direito subsidiário

Em tudo o que não estiver expressamente estabelecido no presente decreto-lei em matéria contraordenacional, é aplicável o regime quadro das contraordenações do setor das comunicações.

Artigo 12.º — Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de junho de 2023. - António Luís Santos da Costa - Sofia Alves de Aguiar Batalha - António José da Costa Silva - João Saldanha de Azevedo Galamba.

Promulgado em 6 de agosto de 2023.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 10 de agosto de 2023.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.