LegalizePortaria n.º 696/2023 — Autoriza a Marinha a assumir o encargo orçamental com a aquisição de serviços de transitário para o ano de 2024
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza a Marinha a assumir o encargo orçamental com a aquisição de serviços de transitário para o ano de 2024
Considerando que, para o cumprimento da sua missão, a Marinha necessita de efetuar o transporte de diverso material militar, com recurso a serviços de transitário, em 2024, que pressupõe a celebração de um contrato cujo encargo orçamental ocorrerá em ano que não é o da sua realização;
Assim:
Nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o Governo, pela Ministra da Defesa Nacional e pela Secretária de Estado do Orçamento, o seguinte:
1 - Autorizar a Marinha a assumir encargo orçamental com a aquisição de serviços de transitário, no ano 2024, até ao montante global de 569 105,69 EUR (quinhentos e sessenta e nove mil, cento e cinco euros e sessenta e nove cêntimos), ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.
2 - Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por verbas a inscrever no orçamento da Marinha para o ano de 2024.
3 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
9 de outubro de 2023. - A Ministra da Defesa Nacional, Maria Helena Chaves Carreiras. - 2 de novembro de 2023. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha.
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