LegalizeDeclaração de Retificação n.º 71/2023 — Retifica o Edital n.º 1037/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 139, de 20 de julho de 2022
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Retifica o Edital n.º 1037/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 139, de 20 de julho de 2022
Nuno Alexandre Martins da Fonseca, presidente da Câmara Municipal de Felgueiras:
Torna público que, no uso das competências previstas nas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º e pelo n.º 1 do artigo 56.º, ambos do anexo i à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, em cumprimento do estabelecido no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e dado que a tabela anexa ao Regulamento de Liquidação, Cobrança e Pagamento de Taxas e demais Receitas do Município de Felgueiras foi publicada com uma inexatidão, designadamente no valor da taxa prevista no artigo 9.º, ponto 1.1.2.2, a Câmara Municipal deliberou, na reunião de 5 de janeiro de 2023, proceder à respetiva retificação nos termos previstos no artigo 174.º do CPA:
No Edital n.º 1037/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 139, de 20 de julho de 2022, no artigo 9.º, ponto 1.1.2.2. da tabela de taxas, onde se lê «1 417,06 (euro)» deve ler-se «117,06 (euro)».
Para constar e devidos efeitos se lavra o presente edital e outros de igual teor, que vão ser publicados nos lugares de estilo e no site do Município, www.cm-felgueiras.pt.
5 de janeiro de 2023. - O Presidente, Nuno Alexandre Martins da Fonseca.
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