LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 72/2023 — Recomenda ao Governo que condene o ecocídio provocado pela Rússia na Ucrânia e que apoie as iniciativas internacionais…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo que condene o ecocídio provocado pela Rússia na Ucrânia e que apoie as iniciativas internacionais tendentes a assegurar a reparação da destruição ambiental provocada
Recomenda ao Governo que condene o ecocídio provocado pela Rússia na Ucrânia e que apoie as iniciativas internacionais tendentes a assegurar a reparação da destruição ambiental provocada
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, no âmbito das organizações internacionais de que faça parte:
1 - Condene o ecocídio e a destruição ambiental que a Rússia está a provocar na Ucrânia.
2 - Apoie a criação de uma plataforma internacional independente para avaliar os danos ambientais causados pela invasão russa da Ucrânia e para fazer o levantamento das medidas de mitigação, reparação e restauro necessárias.
3 - Apoie, envolvendo-se ativamente, todas as iniciativas que visem a mobilização de fundos e tecnologias para a reabilitação de estações de tratamento de água e de águas residuais na Ucrânia.
Aprovada em 12 de maio de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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