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Resolução da Assembleia da República n.º 73/2023 — Recomenda ao Governo que operacionalize um grupo de trabalho para implementação de uma solução integrada para a…

Tipo Resolucao-Assembleia-Republica
Publicação 2023-06-29
Estado Em vigor
Texto Tal como publicado
Ministério Assembleia da República
Fonte DRE
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artigos Não indexado

Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.

Recomenda ao Governo que operacionalize um grupo de trabalho para implementação de uma solução integrada para a recolha, o tratamento e a valorização dos efluentes das suiniculturas, com vista à proteção da ribeira dos Milagres e dos rios Lis e Lena

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Recomenda ao Governo que operacionalize um grupo de trabalho para implementação de uma solução integrada para a recolha, o tratamento e a valorização dos efluentes das suiniculturas, com vista à proteção da ribeira dos Milagres e dos rios Lis e Lena

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Operacionalize, com urgência, um grupo de trabalho, nos termos da estratégia em curso para acompanhamento da matéria, constituído pelas seguintes entidades:

a)

Um representante do Ministério do Ambiente e da Ação Climática;

b)

Um representante do Ministério da Agricultura e Alimentação;

c)

Um representante da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Regional;

d)

Um representante da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro;

e)

Um representante do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P.;

f)

Um representante do BIOREF - Laboratório Colaborativo para as Biorrefinarias;

g)

Um representante do Município de Alcobaça;

h)

Um representante do Município da Batalha;

i)

Um representante do Município de Leiria;

j)

Um representante do Município da Marinha Grande;

k)

Um representante do Município de Porto de Mós;

l)

Um representante do ACES do Pinhal Litoral;

m)

Um representante da RECILIS;

n)

Um representante da SIMLIS;

o)

Um representante da Associação de Suinicultores da Batalha, Leiria e Porto de Mós.

2 - Determine que o grupo de trabalho referido no número anterior tem por missão:

a)

Apresentar propostas de mitigação dos impactos ambientais negativos dos efluentes das suiniculturas, e de quaisquer outros fatores, que contribuam para o aumento desses impactos, identificando a sua origem;

b)

Preparar a implementação de uma solução integrada para a recolha, o tratamento e a valorização dos efluentes das suiniculturas, inspirada nas melhores práticas de gestão de resíduos, com respeito pela transição energética, tendo em vista a proteção da ribeira dos Milagres e dos rios Lis e Lena, e a valorização agrícola dos efluentes pecuários e da sua utilização para produção de energia alternativa e renovável.

Aprovada em 2 de junho de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

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