LegalizeDeclaração de Retificação n.º 737/2023 — Retifica o Despacho n.º 8792/2023, de 2 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 168, de 30 de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Retifica o Despacho n.º 8792/2023, de 2 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 168, de 30 de agosto de 2023
Por ter saído com inexatidão o Despacho n.º 8792/2023, de 2 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 168, de 30 de agosto de 2023, retifica-se que onde se lê:
«I - [...]
[...]
3.2 - As competências relativas às atribuições das unidades orgânicas a que se refere o artigo 41.º da Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de dezembro, na redação dada pela Portaria n.º 155/2018, de 29 de maio, definidas na alínea ee), subalíneas ii), iii), iv), v) e ix), do ponto ii do Despacho n.º 1365/2012, de 31 de janeiro, do diretor-geral da AT, alterado pelo Despacho n.º 5932/2018, de 1 de junho, do diretor-geral da AT, e pelo Despacho n.º 13173/2022, de 7 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 219, de 14 de novembro de 2022, da diretora-geral da AT.»
deve ler-se:
«3.2 - As competências relativas às atribuições das unidades orgânicas a que se refere o artigo 34.º da Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de dezembro, na redação dada pela Portaria n.º 155/2018, de 29 de maio, definidas na alínea ee), subalíneas ii), iii), iv), v) e ix), do n.º 1 do Despacho n.º 1365/2012, de 31 de janeiro, do diretor-geral da AT, alterado e republicado pelo Despacho n.º 5932/2018, de 1 de junho, da diretora-geral da AT, e alterado pelo Despacho n.º 13173/2022, de 7 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 219, de 14 de novembro de 2022, da diretora-geral da AT.»
Onde se lê:
«I - [...]
4.1 - [...]
[...]
Autorizar e emitir certidões nos termos do artigo 24.º do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT);CPPT;
[...]
Autorizar o pagamento em prestações na execução fiscal, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 197.º do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT);
[...]
aa) Nomear e credenciar trabalhadores para representação da Fazenda Pública nas Comissões de Credores e conferência dos interessados;
bb) Fixar as coimas que sejam da competência do Diretor da UGC, nos termos da alínea b) do artigo 52.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), bem como decidir sobre a sua dispensa ou atenuação especial, bem como a revogação da decisão de aplicação de coima, previstos, respetivamente, nos artigos 32.º e 80.º do RGIT;
[...]
4.2 - As competências relativas às atribuições das unidades orgânicas a que se refere o artigo 41.º da Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de dezembro, na redação dada pela Portaria n.º 155/2018, de 29 de maio, definidas na alínea ee), subalíneas vi) e vii), do ponto ii Despacho n.º 1365/2012 de 31 de janeiro, alterado pelo Despacho n.º 5932/2018, de 1 de junho, da diretora-geral da AT.»
deve ler-se:
«I - [...]
4.1 - [...]
[...]
Autorizar e emitir certidões nos termos do artigo 24.º do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT);
[...]
Autorizar o pagamento em prestações na execução fiscal, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 197.º do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT);
[...]
aa) Nomear e credenciar trabalhadores para representação da Fazenda Pública nas Comissões de Credores e conferência dos interessados;
bb) Fixar as coimas que sejam da competência do Diretor da UGC, nos termos da alínea b) do artigo 52.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), bem como decidir sobre a sua dispensa ou atenuação especial, bem como a revogação da decisão de aplicação de coima, previstos, respetivamente, nos artigos 32.º e 80.º do RGIT;
[...]
4.2 - As competências relativas às atribuições das unidades orgânicas a que se refere o artigo 34.º da Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de dezembro, na redação dada pela Portaria n.º 155/2018, de 29 de maio, definidas na alínea ee), subalíneas vi) e vii), do n.º 1 do Despacho n.º 1365/2012, de 31 de janeiro, do diretor-geral da AT, alterado pelo Despacho n.º 5932/2018, de 1 de junho, da diretora-geral da AT, e pelo Despacho n.º 13173/2022, de 7 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 219, de 14 de novembro de 2022, da diretora-geral da AT.»
Onde se lê:
«I - [...]
[...]
5.2 - Gerir a unidade orgânica a que se refere o artigo 41.º da Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de dezembro, na redação dada pela Portaria n.º 155/2018, de 29 de maio, atento as atribuições definidas na alínea ee), subalínea i), do ponto ii do Despacho n.º 5932/2018, de 1 de junho, da diretora-geral da AT.»
deve ler-se:
«I - [...]
[...]
5.2 - Gerir a unidade orgânica a que se refere o artigo 34.º da Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de dezembro, na redação dada pela Portaria n.º 155/2018, de 29 de maio, atento as atribuições definidas na alínea ee), subalínea i), do n.º 1 do Despacho n.º 1365/2012, de 31 de janeiro, do diretor-geral da AT, alterado e republicado pelo Despacho n.º 5932/2018, de 1 de junho, da diretora-geral da AT, e alterado pelo Despacho n.º 13173/2022, de 7 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 219, de 14 de novembro de 2022, da diretora-geral da AT.»
Onde se lê:
«I - [...]
[...]
6.2 - Gerir a unidade orgânica a que se refere o artigo 41.º da Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de dezembro, na redação dada pela Portaria n.º 155/2018, de 29 de maio, atento as atribuições definidas na alínea ee), subalínea viii) do ponto ii, do Despacho n.º 13173/2022, de 7 de novembro, da diretora-geral da AT.»
deve ler-se:
«I - [...]
[...]
6.2 - Gerir a unidade orgânica a que se refere o artigo 34.º da Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de dezembro, na redação dada pela Portaria n.º 155/2018, de 29 de maio, atento as atribuições definidas na alínea ee), subalínea viii), do n.º 1 do Despacho n.º 1365/2012, de 31 de janeiro, do diretor-geral da AT, alterado e republicado pelo Despacho n.º 5932/2018, de 1 de junho, da diretora-geral da AT, e alterado pelo Despacho n.º 13173/2022, de 7 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 219, de 14 de novembro de 2022, da diretora-geral da AT.»
Onde se lê:
«II - [...]
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º, 47.º e 48.º do Código do Procedimento Administrativo, com referência ao artigo 62.º da lei geral tributária e ao abrigo dos Despachos do diretor-geral da AT n.º 1365/2012, de 31 de janeiro, alterado e republicado pelo Despacho n.º 5932/2018, de 1 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, de 18 de junho de 2018, e pelo Despacho n.º 13173/2022, de 7 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 219, de 14 de novembro, e do Despacho n.º 13101/2022, de 7 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 218, de 11 de novembro de 2022, subdelego:
[...]»
deve ler-se:
«II - [...]
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º, 47.º e 48.º do Código do Procedimento Administrativo, com referência ao artigo 62.º da lei geral tributária e ao abrigo do Despacho n.º 1365/2012, de 31 de janeiro, do diretor-geral da AT, alterado e republicado pelo Despacho n.º 5932/2018 e alterado pelo Despacho n.º 13173/2022, de 14 de novembro, bem como do Despacho n.º 6126/2023, da diretora-geral da AT, de 18 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série,, n.º 106, de 1 de junho de 2023, subdelego:
[...].»
18 de setembro de 2023. - O Chefe de Divisão, Manuel Pinheiro.
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