LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 75/2023 — Recomenda ao Governo a elaboração de um protocolo de bem-estar animal
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo a elaboração de um protocolo de bem-estar animal
Recomenda ao Governo a elaboração de um protocolo de bem-estar animal
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Em articulação com a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., as autarquias locais e as associações de proteção animal, promova a criação de um protocolo de bem-estar animal.
2 - Em articulação com as entidades referidas no número anterior, promova a revisão das normas constantes do Manual de Bem-Estar Animal elaborado pela DGAV e a revisão da legislação aplicável aos centros de recolha oficial aos alojamentos sem fins lucrativos detidos pelas associações zoófilas.
Aprovada em 7 de junho de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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