LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 76/2023 — Recomenda ao Governo que defina um quadro de ação para o Ártico
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo que defina um quadro de ação para o Ártico
Recomenda ao Governo que defina um quadro de ação para o Ártico
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Desenvolva um quadro de ação nacional para o Ártico, em linha com os princípios do desenvolvimento sustentável, no qual se articulem as várias dimensões críticas em questão - ambiental, económica, social e securitária - em áreas que vão desde:
As orientações para a frota de bandeira portuguesa;
O combate às alterações climáticas;
A proteção ambiental às oportunidades de investigação científica e de infraestruturas estratégicas;
A segurança do Círculo Polar Ártico.
2 - Contribua para a implementação da política integrada, atual e futura, da União Europeia para uma estratégia conjunta relativamente ao Ártico.
3 - Considere uma candidatura portuguesa a Observador do Conselho do Ártico.
Aprovada em 7 de junho de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).