LegalizeDeclaração de Retificação n.º 765/2023 — Retifica o Edital n.º 1663/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 174, de 7 de setembro de 2023
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Retifica o Edital n.º 1663/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 174, de 7 de setembro de 2023
Retificação do Edital n.º 1663/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 174, de 7 de setembro de 2023, relativo à oferta pública de aquisição de imóveis no âmbito da Estratégia Local de Habitação
Dr. Ricardo Bruno Antunes Machado Rio, presidente da Câmara Municipal de Braga, faz saber que se retifica o prazo de apresentação de propostas referido no Edital n.º 1663/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 174, de 7 de setembro de 2023, relativo à oferta pública de aquisição de imóveis no âmbito da Estratégia Local de Habitação, no âmbito do Programa 1.º Direito, promovido ao abrigo do investimento RE-CO2-i01 - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação do Plano de Recuperação e Resiliência, nos termos e condições plasmados no Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, no Decreto-Lei n.º 29-B/2021, de 04 de maio, na Portaria n.º 138-C/2021, de 30 de junho e, bem assim, no aviso de publicação n.º 01/CO2-01/2021 - Componente 02 - Habitação - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.
Assim, onde se lê:
«O prazo para apresentação de propostas termina às 17h00 do 30.º dia a contar da publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República (parte H - «Autarquias locais»).»
deve ler-se:
«O prazo para apresentação de propostas termina às 17h00 do 60.º dia, a contar da publicação do Edital n.º 1663/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 174, de 7 de setembro de 2023.»
Para constar se mandou passar a presente declaração de retificação que será afixada nos lugares de estilo, publicitada no site do Município e publicado num jornal de âmbito nacional e local.
21 de setembro de 2023. - O Presidente da Câmara, Ricardo Bruno Antunes Machado Rio.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).