LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 79/2023 — Recomenda ao Governo a revisão de carreiras técnicas da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais e a…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo a revisão de carreiras técnicas da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais e a regularização das progressões e respetivas remunerações
Recomenda ao Governo a revisão de carreiras técnicas da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais e a regularização das progressões e respetivas remunerações
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Reveja as carreiras não revistas de regime geral de técnico profissional de reinserção social, de técnico superior de reinserção social e de técnico superior de reeducação, da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.
2 - Assegure que desse processo de revisão não resulta qualquer perda remuneratória para os trabalhadores integrados naquelas carreiras, bem como que são adotadas as soluções legislativas adequadas a garantir e ou elevar as expectativas de evolução remuneratória e de desenvolvimento profissional dos trabalhadores nas suas carreiras.
Aprovada em 16 de junho de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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