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Declaração de Retificação n.º 790/2023 — Retifica o Despacho n.º 9100/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 172, parte H, de 5 de setembro de…

Tipo Declaracao-Retificacao

Publicação 2023-10-12

Estado Em vigor

Texto Tal como publicado

Ministério Município de Sesimbra

Fonte DRE

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artigos Não indexado

Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.

Retifica o Despacho n.º 9100/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 172, parte H, de 5 de setembro de 2023

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Declara-se que o Despacho n.º 9100/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 172, parte H, de 5 de setembro de 2023, na parte da republicação do Regulamento e Tabela de Taxas Municipais, Anexo I - Tabela de Taxas, saiu com inexatidões na redação do artigo 1.º, pelo que, pela presente declaração, se retifica o artigo 1.º da Tabela de Taxas nos seguintes termos:

Onde se lê:

«Artigo 1.º

Serviços administrativos

a) Aparecendo o objeto da busca...	(euro) 32,40
b) Não aparecendo o objeto da busca...	(euro) 16,50
1 - Emissão de certidão, por folha...	(euro) 11,00
2 - Certidão de localização a certificar a designação toponímica e o número de polícia...	(euro) 12,80
3 - Certidões de localização, quando se verifica alteração da designação toponímica e do número de polícia...	Isento
4 - Certidão sobre a natureza dos caminhos que confrontam ou atravessam prédios	(euro) 12,80
5 - Certidão comprovativa da integração de parcelas de terreno no domínio público	(euro) 12,80
6 - Quando a emissão das certidões previstas nos números 5 a 8 impliquem deslocação ao local por causa imputável ao requerente, acresce...	(euro) 29,90
7 - Fotocópias de documentos inseridos em processos ou impressões:
a) Simples, por cada folha A4 a preto e branco...	(euro) 0,70
b) Simples, por cada folha A3 a preto e branco...	(euro) 0,70
c) Simples, por cada folha A4 a cores...	(euro) 0,90
d) Simples, por cada folha A3 a cores...	(euro) 0,90
e) Autenticadas, por cada folha...	(euro) 2,00
8 - Fotocópia simples de documentos apresentados pelos particulares, por cada folha...	(euro) 1,00
9 - Conferição e autenticação de documentos apresentados pelos particulares, por cada folha...	(euro) 3,20
10 - Atestados, informações sobre a idoneidade e documentos análogos...	(euro) 27,90
11 - Autos, inquéritos administrativos ou termos de qualquer espécie, por cada...	(euro) 55,30
12 - Termos de abertura e de encerramentos e registo de livros, processos e outros quando legalmente exigíveis, por cada folha...	(euro) 1,70
13 - Termos de entrega de documentos juntos a processos cuja restituição haja sido autorizada...	(euro) 3,80
14 - Celebração de contratos administrativos, por folha...	(euro) 25,20
15 - Desentranhamento de documentos inseridos em processos para utilização em outros processos...	(euro) 5,70
16 -Envio de documentos a pedido do interessado:
a) Via postal:
i) Correio registado...	(euro) 2,90
ii) Correio azul...	(euro) 3,60
iii) Registo em mão...	(euro) 4,80
iv) Registo pessoal...	(euro) 5,40
Via eletrónica...	(euro) 1,00»

deve ler-se:

«Artigo 1.º

Serviços administrativos

1 - Afixação de editais relativos a pretensões, que não sejam de interesse público municipal, por cada edital...	(euro) 5,20
2 - Reclamações dos inquéritos administrativos sobre dívidas de empreiteiros de obras públicas...	(euro) 17,90
3 - Buscas por cada ano:
a) Aparecendo o objeto da busca...	(euro) 32,40
b) Não aparecendo o objeto da busca...	(euro) 16,50
4 - Emissão de certidão, por folha...	(euro) 11,00
5 - Certidão de localização a certificar a designação toponímica e o número de polícia...	(euro) 12,80
6 - Certidões de localização, quando se verifica alteração da designação toponímica e do número de polícia...	Isento
7 - Certidão sobre a natureza dos caminhos que confrontam ou atravessam prédios...	(euro) 12,80
8 - Certidão comprovativa da integração de parcelas de terreno no domínio público...	(euro) 12,80
9 - Quando a emissão das certidões previstas nos números 5 a 8 impliquem deslocação ao local por causa imputável ao requerente, acresce...	(euro) 29,90
10 - Fotocópias de documentos inseridos em processos ou impressões:
a) Simples, por cada folha A4 a preto e branco...	(euro) 0,70
b) Simples, por cada folha A3 a preto e branco...	(euro) 0,70
c) Simples, por cada folha A4 a cores...	(euro) 0,90
d) Simples, por cada folha A3 a cores...	(euro) 0,90
e) Autenticadas, por cada folha...	(euro) 2,00
11 - Fotocópia simples de documentos apresentados pelos particulares, por cada folha...	(euro) 1,00
12 - Conferição e autenticação de documentos apresentados pelos particulares, por cada folha...	(euro) 3,20
13 - Atestados, informações sobre a idoneidade e documentos análogos...	(euro) 27,90
14 - Autos, inquéritos administrativos ou termos de qualquer espécie, por cada...	(euro) 55,30
15 - Termos de abertura e de encerramentos e registo de livros, processos e outros quando legalmente exigíveis, por cada folha...	(euro) 1,70
16 - Termos de entrega de documentos juntos a processos cuja restituição haja sido autorizada...	(euro) 3,80
17 - Celebração de contratos administrativos, por folha...	(euro) 25,20
18 - Desentranhamento de documentos inseridos em processos para utilização em outros processos...	(euro) 5,70
19 - Envio de documentos a pedido do interessado:
a) Via postal:
i) Correio registado...	2,90
ii) Correio azul...	3,60
iii) Registo em mão...	4,80
iv) Registo pessoal...	5,40
b) Via eletrónica...	(euro) 1,00»

11 de setembro de 2023. - O Presidente da Câmara, Francisco Manuel Firmino de Jesus.

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