LegalizePortaria n.º 798/2023 — Autoriza a Direção-Geral do Património Cultural à repartição de encargos referentes a empreitada de ampliação do Museu…
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Autoriza a Direção-Geral do Património Cultural à repartição de encargos referentes a empreitada de ampliação do Museu Nacional de Arte Contemporânea/Museu do Chiado
A Direção-Geral do Património Cultural (DGPC), nos termos do Decreto-Lei n.º 115/2012, de 25 de maio, tem por missão assegurar a gestão, salvaguarda, valorização, conservação e restauro dos bens que integrem o património cultural imóvel, móvel e imaterial do País, bem como desenvolver e executar a política museológica nacional e que no âmbito das suas atribuições detém a competência para elaborar planos, programas e projetos para a execução de obras e intervenções de conservação, recuperação, restauro e valorização em imóveis classificados ou em vias de classificação do Estado, bem como proceder à respetiva fiscalização ou acompanhamento técnico.
Tendo presente que o Governo reconhece a importância da remodelação e ampliação do Museu Nacional de Arte Contemporânea/Museu do Chiado de forma a permitir a cabal prossecução da respetiva missão, e que é necessário fazer um concurso de conceção por prévia qualificação para a elaboração do projeto de remodelação e ampliação do Museu Nacional de Arte Contemporânea/Museu do Chiado, para posteriormente se avançar com a respetiva obra.
Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, conjugado com o n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orçamento e pela Secretária de Estado da Cultura, o seguinte:
Artigo 1.º
Fica a Direção-Geral do Património Cultural (DGPC) autorizada a efetuar a repartição de encargos no âmbito do procedimento da empreitada relativa ao concurso de conceção por prévia qualificação, para a elaboração do projeto de ampliação do Museu Nacional de Arte Contemporânea/Museu do Chiado, no montante de 900 000,00 (euro) (novecentos mil euros), o que acrescido do IVA perfaz a quantia total de 1 107 000,00 (euro) (um milhão, cento e sete mil euros), nos seguintes termos:
Em 2023: 50 000,00 (euro) (cinquenta mil euros), valor isento do IVA nos termos do n.º 16 do artigo 9.º do CIVA;
Em 2024: 750 000,00 (euro) (setecentos e cinquenta mil euros), valor a que acresce IVA à taxa de 23 %, perfazendo um total de 922 500,00 (euro) (novecentos e vinte e dois mil e quinhentos euros);
Em 2025: 109 349,59 (euro) (cento e nove mil, trezentos e quarenta e nove euros e cinquenta e nove cêntimos), valor a que acresce IVA à taxa de 23 %, perfazendo um total de 134 500,00 (euro).
Artigo 2.º
O montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano antecedente.
20 de outubro de 2023. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha. - 29 de agosto de 2023. - A Secretária de Estado da Cultura, Isabel Alexandra Rodrigues Cordeiro.
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