LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 8/2023 — Recomenda ao Governo que desenvolva esforços para a criação do Passaporte Humanitário Internacional
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo que desenvolva esforços para a criação do Passaporte Humanitário Internacional
Recomenda ao Governo que desenvolva esforços para a criação do Passaporte Humanitário Internacional
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Dinamize, em Portugal, o debate e a recolha de contributos sobre alternativas legais de reconhecimento jurídico e proteção internacional de migrantes especialmente vulneráveis.
2 - Desenvolva os esforços necessários, junto de outros Governos e da Organização das Nações Unidas, para a criação de um Passaporte Humanitário Internacional.
Aprovada em 9 de dezembro de 2022.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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