LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 80/2023 — Eleição para o conselho regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Eleição para o conselho regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social
Eleição para o conselho regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea h) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e do n.º 2 do artigo 15.º e dos n.os 8 e 9 do artigo 16.º dos Estatutos da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, aprovados em anexo à Lei n.º 53/2005, de 8 de novembro, eleger para o conselho regulador da ERC os seguintes membros:
Carla Isabel Agostinho Martins.
Maria Helena Costa de Carvalho e Sousa.
Pedro Correia Gonçalves.
Telmo António Freire Gonçalves da Silva.
Aprovada em 30 de junho de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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