LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 81/2023 — Recomenda ao Governo que condene a aprovação de legislação anti-LGBTI+ no Uganda, que integre as questões LGBTI+ na…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo que condene a aprovação de legislação anti-LGBTI+ no Uganda, que integre as questões LGBTI+ na cooperação portuguesa e que crie medidas para acolhimento e integração de refugiados LGBTI+ ugandeses e de outros países de origem em Portugal
Recomenda ao Governo que condene a aprovação de legislação anti-LGBTI+ no Uganda, que integre as questões LGBTI+ na cooperação portuguesa e que crie medidas para acolhimento e integração de refugiados LGBTI+ ugandeses e de outros países de origem em Portugal
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Condene publicamente e em todos os fóruns internacionais, nomeadamente nas Nações Unidas, instituições europeias e Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, a adoção de legislação anti-LGBTI+ (lésbicas, gays, bissexuais, transgénero e intersexo) no Uganda.
2 - Integre oficialmente as questões LGBTI+ na política de cooperação portuguesa para o desenvolvimento.
3 - Crie medidas específicas para acolhimento e integração em Portugal de cidadãos LGBTI+ ugandeses e de outros países de origem, candidatos e beneficiários de proteção internacional.
Aprovada em 7 de junho de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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