LegalizePortaria n.º 832/2023 — Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 446/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 161, de 21 de agosto de…
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2 atos modificativos · 2025-10-03, Portaria n.º 550/2025/2 — Altera o n.º 2 da Portaria n.º 446/2023, de 21 de agosto, alter…
Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 446/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 161, de 21 de agosto de 2023
O Centro Hospitalar Vila Nova de Gaia/Espinho, E. P. E., foi autorizado a proceder à aquisição de serviços de empreitada de construção dos pisos 2, 4 e heliporto na unidade 1, para o período de 2022 a 2023, mediante a Portaria n.º 446/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 161, de 21 de agosto de 2023.
Por motivos relacionados com atrasos na execução do heliporto, torna-se necessário o reescalonamento temporal e financeiro do encargo aprovado.
Assim:
Manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:
1 - São alterados os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 446/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 161, de 21 de agosto de 2023, que passam a ter a seguinte redação:
«1 - Fica o Centro Hospitalar Vila Nova de Gaia/Espinho, E. P. E., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 14 305 872,14 EUR (catorze milhões, trezentos e cinco mil, oitocentos e setenta e dois euros e catorze cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de empreitada de construção dos pisos 2, 4 e heliporto na unidade 1 deste Centro Hospitalar.
2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:
2022: 8 321 235,26 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2023: 5 651 770,05 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2024: 332 866,83 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.»
2 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
4 de dezembro de 2023. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha. - 5 de dezembro de 2023. - O Secretário de Estado da Saúde, Ricardo Jorge Almeida Perdigão Seleiro Mestre.
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