LegalizeDeclaração de Retificação n.º 846/2023 — Retifica o Aviso n.º 14268/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 146, de 28 de julho de 2023
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Retifica o Aviso n.º 14268/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 146, de 28 de julho de 2023
Por ter saído com inexatidão, retifica-se o Aviso n.º 14268/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 146, de 28 de julho de 2023.
Assim, onde se lê «[...] com efeitos a partir do dia 15 de março e até dia 9 de novembro de 2023 [...]» deve ler-se «[...] com efeitos a partir do dia 7 de junho de 2023 e até 1 de fevereiro de 2024 [...]».
19 de outubro de 2023. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel Fonseca Ascensão, Dr.
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