Portaria n.º 847/2023 — Autoriza a Marinha a proceder à repartição dos encargos plurianuais com o projeto de beneficiação geral da Ala Norte do…

Considerando que o Centro de Medicina Naval (CMN) tem por missão coordenar e controlar a atividade médico-sanitária, nos âmbitos inspetivo, assistencial de ambulatório e de apoio à atividade operacional, a fim de assegurar a prontidão do pessoal da Marinha;

Considerando que para o efeito o CMN necessita de instalações adequadas e condignas que lhe permita cumprir de forma pontual e diligente a sua missão e competências, mas que atualmente estas instalações se encontram obsoletas e com um elevado grau de desgaste ao nível dos acabamentos e redes técnicas, não reunindo as condições de habitabilidade fundamentais para servir as necessidades requeridas;

Considerando que a intervenção, com uma área total aproximada de 270 m2, tem como objetivo a otimização do espaço existente, com a sua reorganização espacial e substituição dos acabamentos, concedendo aos utilizadores as condições de higiene e segurança necessárias;

Tendo em conta que a realização da empreitada está dependente do lançamento de um procedimento pré-contratual por concurso público e que o prazo de execução da empreitada se prevê ser no máximo de 245 dias, a sua execução material estender-se-á para o ano de 2024;

E que, nos termos do contrato a celebrar, o encargo máximo a suportar em todo o período de execução do contrato é de 195 121,95 EUR (cento e noventa e cinco mil cento e vinte e um euros e noventa e cinco cêntimos), ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor:

Assim:

Nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantido expressamente em vigor por força do estatuído na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e na alínea j) do n.º 1 e no n.º 2 do Despacho n.º 8513/2023, de 23 de agosto, e nas alíneas c) e d) do n.º 4 do Despacho n.º 7473/2022, de 14 de junho, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Defesa Nacional e pela Secretária de Estado do Orçamento, o seguinte:

1 - Autorizar a Marinha a proceder à repartição do encargo orçamental resultante do projeto de beneficiação geral da Ala Norte do 1.º piso e substituição das portas do Serviço de Estomatologia do Centro de Medicina Naval (CMN), localizados na Base Naval de Lisboa (BNL), no Alfeite, até ao montante máximo de 195 121,95 EUR (cento e noventa e cinco mil cento e vinte e um euros e noventa e cinco cêntimos), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.

2 - Determinar que os encargos orçamentais resultantes da contratação referida no número anterior não podem exceder, em 2024, o montante de 195 121,95 EUR (cento e noventa e cinco mil cento e vinte e um euros e noventa e cinco cêntimos), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.

3 - Determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão suportados através das verbas a inscrever no orçamento da Marinha.

4 - A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.

4 de outubro de 2023. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional, Carlos Alberto Raheb Lopes Pires. - 27 de novembro de 2023. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha.