LegalizeDeclaração de Retificação n.º 870/2023 — Declara sem efeito as Portarias n.os 516/2023 e 517/2023, publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.º 192, de 3…
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Declara sem efeito as Portarias n.os 516/2023 e 517/2023, publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.º 192, de 3 de outubro de 2023
Nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 11.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado como anexo I ao Despacho Normativo n.º 16/2022, de 30 de dezembro, declara-se sem efeito a publicação das Portarias n.os 516/2023 e 517/2023 no Diário da República, 2.ª série, n.º 192, de 3 de outubro de 2023, em virtude dessa publicação ter sido efetuada em série distinta daquela em que devia ter ocorrido.
16 de novembro de 2023. - A Secretária de Estado da Energia e Clima, Ana Cláudia Fontoura Gouveia.
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