LegalizeDeclaração de Retificação n.º 892/2023 — Retifica o Despacho n.º 8627/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 165, de 25 de agosto de 2023
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Retifica o Despacho n.º 8627/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 165, de 25 de agosto de 2023
1 - Em virtude da deteção de uma incorreção no texto do Despacho n.º 8627/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 165, de 25 de agosto de 2023, de subdelegação de competências no coordenador-adjunto da Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificada (eBUPi), mestre Paulo Alexandre Castanheira Madeira, procede-se, ao abrigo do artigo 11.º, n.os 2, 3 e 4 do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 16/2022, de 30 de dezembro, à sua retificação nos seguintes termos:
Na alínea a) do n.º 1, onde se lê:
«a) No âmbito do funcionamento da Estrutura de Missão, autorizar a realização de despesas e, quando aplicável, aprovar a escolha do tipo de procedimento, para aquisição de bens e serviços até ao limite de 140 mil euros, desde que assegurado o respetivo cabimento orçamental;»
deve ler-se:
«a) No âmbito do funcionamento da Estrutura de Missão, autorizar a realização de despesas e, quando aplicável, aprovar a escolha do tipo de procedimento, para aquisição de bens e serviços até ao limite de 20 mil euros, desde que assegurado o respetivo cabimento orçamental;»
2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data de assinatura do Despacho n.º 8627/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 165, de 25 de agosto de 2023, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados, em conformidade com o presente despacho.
27 de outubro de 2023. - A Coordenadora da Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificada, Carla Mendonça.
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