LegalizePortaria n.º 9/2023 — Autorização à Polícia de Segurança Pública para assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de pneus para a…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autorização à Polícia de Segurança Pública para assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de pneus para a frota de veículos da PSP para Portugal continental e Região Autónoma dos Açores
Atentas as atribuições legalmente acometidas, a Polícia de Segurança Pública, designada por PSP, enquanto polícia administrativa geral e especial e órgão de polícia criminal, desenvolve a atividade nuclear de segurança em diversos domínios e contextos, nomeadamente no âmbito da fiscalização e segurança estradal/rodoviária, prevenção/repressão criminal, cumprimento de ordens emanadas pelas autoridades judiciárias competentes e cooperação/colaboração com as demais entidades públicas, designadamente Autoridade Tributária, Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária ou Instituto da Mobilidade e dos Transportes, carecendo de assegurar, em continuidade, a sua frota de veículos com pneus novos e serviços conexos para melhorar o bom funcionamento das viaturas policiais e a segurança dos seus profissionais.
Do que antecede e dada a inexistência de recursos materiais próprios para salvaguardar a totalidade e a multiplicidade das necessidades, de natureza operacional, existentes no dispositivo territorial da PSP, a promoção do presente procedimento, cujo objeto consubstancia a aquisição de pneus novos homologados e serviços conexos para frota de veículos da PSP, para Portugal continental e Região Autónoma dos Açores, visa a formação e celebração de contratos com os operadores económicos do setor, de forma a acautelar este tipo de prestação de serviço.
O encargo orçamental decorrente do(s) contrato(s) a celebrar pela PSP, para os anos económicos de 2023 a 2025, tem o valor global de 1 116 000,00 (euro), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.
Assim:
Considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa da tutela e das finanças, nos termos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, revogado pelo Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de março, e repristinado pela Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de abril, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada em anexo à Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, manda o Governo, pela Secretária de Estado da Administração Interna, no uso das competências delegadas nos termos da alínea e) do n.º 4 do Despacho n.º 6605/2022, de 17 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, e pela Secretária de Estado do Orçamento, no uso das competências delegadas, nos termos da alínea c) do n.º 4 do Despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o seguinte:
Artigo 1.º
Fica a Polícia de Segurança Pública autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de pneus novos homologados e serviços conexos para a frota de veículos da PSP para Portugal continental e Região Autónoma dos Açores, para os anos de 2023 a 2025, até ao montante máximo de 1 116 000,00 (euro) (um milhão cento e dezasseis mil euros), acrescido de IVA nos termos legais.
Artigo 2.º
Os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce IVA nos termos legais:
2023 - 372 000,00 (euro);
2024 - 372 000,00 (euro);
2025 - 372 000,00 (euro).
Artigo 3.º
As importâncias fixadas para cada ano económico podem ser acrescidas do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior.
Artigo 4.º
Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da Polícia de Segurança Pública.
Artigo 5.º
A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.
14 de novembro de 2022. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto. - 19 de dezembro de 2022. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha.
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