LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 92/2023 — Recomenda ao Governo que valorize a participação cidadã nos procedimentos eleitorais, revendo os valores das…
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Recomenda ao Governo que valorize a participação cidadã nos procedimentos eleitorais, revendo os valores das compensações pela participação nas assembleias de voto
Recomenda ao Governo que valorize a participação cidadã nos procedimentos eleitorais, revendo os valores das compensações pela participação nas assembleias de voto
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que avalie a compensação pela participação nas assembleias eleitorais, com vista à atualização dos valores praticados, através de revisão do quadro normativo, para efeitos do artigo 9.º da Lei n.º 22/99, de 21 de abril, retomando no decurso da XV Legislatura a valorização daquela participação cívica dos cidadãos nos procedimentos eleitorais.
Aprovada em 7 de julho de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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