LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 99/2023 — Recomenda ao Governo que tome as diligências necessárias com vista à defesa da biodiversidade e proteção das zonas…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo que tome as diligências necessárias com vista à defesa da biodiversidade e proteção das zonas húmidas do Algarve
Recomenda ao Governo que tome as diligências necessárias com vista à defesa da biodiversidade e proteção das zonas húmidas do Algarve
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência e do apoio a projetos para o setor agrícola:
1 - Avance com a institucionalização da Reserva Nacional da Lagoa dos Salgados e da Área Marinha Protegida de Interesse Comunitário da Pedra do Valado, envolvendo na sua gestão os municípios e outros agentes da região (universidades e organizações não governamentais).
2 - Apoie, científica e financeiramente, os Municípios de Loulé, Lagoa e Lagos na prossecução da Reserva Natural Local da Foz do Almargem e Trafal, da eventual restauração das Alagoas Brancas e da criação do Parque Ambiental do Paul de Lagos.
3 - Consolide o projeto de proteção das pradarias de ervas marinhas, refúgio e habitat dos cavalos-marinhos na Ria Formosa e apoie o projeto de criação em cativeiro desenvolvido pela Universidade do Algarve (Centro de Ciências do Mar).
4 - Apoie a conservação da comunidade de Adelfeirais na Serra de Monchique, relíquia da floresta de laurissilva que ocupou a Península Ibérica em épocas geológicas passadas, quando o clima dominante era tropical.
Aprovada em 7 de julho de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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