LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 10/2024 — Recomenda ao Governo que aprove uma Estratégia Nacional de Prevenção do Suicídio Ferroviário
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo que aprove uma Estratégia Nacional de Prevenção do Suicídio Ferroviário
Recomenda ao Governo que aprove uma Estratégia Nacional de Prevenção do Suicídio Ferroviário
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, tendo em vista a implementação de uma cultura de segurança do transporte ferroviário, aprove uma Estratégia Nacional de Prevenção do Suicídio Ferroviário, que preveja, nomeadamente:
A criação de uma equipa transdisciplinar e independente para realizar uma investigação sobre o suicídio na via-férrea e um levantamento dos denominados «pontos quentes», com base nos dados das colhidas dos últimos 20 anos e nos testemunhos das tripulações;
A instalação, nos «pontos quentes» identificados, de vedações de acesso às vias de circulação ferroviária ou de outras medidas de segurança, e a respetiva manutenção regular, de modo a impedir ou dificultar o acesso aos locais mais críticos;
A criação de um plano para encerrar as passagens de nível e subsequente instalação de passagens aéreas, e a demolição das plataformas de embarque ou passagens aéreas com iluminação insuficiente e fora de serviço;
A implementação de cursos de formação e preparação dos trabalhadores dos Comboios de Portugal e das Infraestruturas de Portugal para questões relacionadas com suicídios, traumas, e identificação de fatores de risco e de prevenção do suicídio;
A realização de campanhas de sensibilização para a prevenção do suicídio, designadamente através dos órgãos de comunicação social e da colocação de publicidade institucional nas estações, apeadeiros e pontos quentes, assegurando a utilização de iluminação azul nessa publicidade;
A criação de uma linha de apoio SOS, com a instalação de uma rede de telefones de ligação direta em todos os «pontos quentes», estações e apeadeiros;
A programação de um aumento do efetivo do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários, de forma a aumentar a prontidão de resposta na investigação de acidentes e colhidas;
A implementação de programas obrigatórios de acompanhamento psicológico prolongado de trabalhadores envolvidos em acidentes e colhidas e inclusão da perturbação de stress pós-traumático no catálogo de doenças profissionais.
Aprovada em 5 de janeiro de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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