LegalizeDeclaração de Retificação n.º 1012/2024/2 — Retifica o Despacho n.º 12876-C/2024, de 27 de outubro, da Secretária de Estado da Gestão da Saúde, publicado no Diário…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Retifica o Despacho n.º 12876-C/2024, de 27 de outubro, da Secretária de Estado da Gestão da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 210, suplemento, de 29 de outubro de 2024.
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 16/2022, de 30 de dezembro, declara-se que o Despacho n.º 12876-C/2024, de 27 de outubro, da Secretária de Estado da Gestão da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 210, suplemento, de 29 de outubro de 2024, saiu com as seguintes inexatidões, que mediante declaração da entidade emitente se retificam:
1 - No n.º 22, onde se lê:
«22 - O regime previsto no anexo vi aplica-se aos pedidos pendentes na ACSS, I. P., contando-se o prazo de decisão a partir da entrada em vigor do presente despacho, sem prejuízo de eventual pedido de elementos adicionais.»
deve ler-se:
«22 - O regime previsto no anexo vi aplica-se aos pedidos pendentes na ACSS, I. P., contando-se o prazo de decisão a partir da data da produção de efeitos do presente despacho, sem prejuízo de eventual pedido de elementos adicionais.»
19 de novembro de 2024. - A Secretária-Geral do Ministério da Saúde, Ana Pedroso.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).