Portaria n.º 103/2024/1 — Regula o índice de desempenho da equipa e a atribuição dos incentivos institucionais aos centros de responsabilidade…

Portaria n.º 103/2024/1

de 14 de março

De acordo com o n.º 1 da base 4 da Lei de Bases da Saúde, aprovada em anexo à Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, a política de saúde tem âmbito nacional e é transversal, dinâmica e evolutiva, adaptando-se ao progresso do conhecimento científico e às necessidades, contextos e recursos da realidade nacional, regional e local, visando a obtenção de ganhos em saúde.

Neste sentido, os centros de responsabilidade integrados (CRI) constituem-se como alteração de paradigma, face à organização tradicional das unidades hospitalares, potenciando a melhoria do acesso ao Serviço Nacional de Saúde (SNS), mediante a adoção de lógicas assistenciais colaborativas e participadas, e fomentando o aproveitamento de sinergias e a complementaridade de funções e especialidades.

O XXIII Governo Constitucional, considerando a experiência adquirida com as cerca de quatro dezenas de CRI já criados no SNS, e reconhecendo a mais-valia deste modelo de organização enquanto fator fundamental para potenciar os ganhos em saúde e a fixação de profissionais no serviço público de saúde, aprovou o novo regime jurídico da organização e funcionamento dos CRI, conforme o anexo ii ao Decreto-Lei n.º 103/2023, de 7 de novembro, na sua redação atual.

De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 26.º do anexo atrás referido, a remuneração mensal dos profissionais que integram a equipa multiprofissional do CRI integra uma remuneração base e compensações pelo desempenho, podendo ainda, quando previstos por lei, integrar suplementos.

Nesta sequência, face à multiplicidade de áreas de intervenção dos CRI, e de acordo com o previsto no n.º 3 do artigo 27.º do mesmo instrumento legal, o modo de apuramento do índice de desempenho da equipa (IDE), de que depende a compensação pelo desempenho, designadamente os indicadores a considerar, bem como intervalos de valor esperado e variação aceitável, são definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Pública, das finanças e da saúde, por área ou áreas de intervenção assistencial do CRI.

Tendo sido definidas áreas prioritárias para a criação de novos CRI, identificadas no preâmbulo do Decreto-Lei n.º 118/2023, de 20 de dezembro, importa desde já regulamentar o IDE referente aos CRI da área da gastrenterologia.

Com efeito, as doenças do aparelho digestivo encontram-se entre as principais causas de morte em Portugal e na Europa. Estima-se que pelo menos 30 % da população europeia será afetada pelo menos uma vez na vida por doença do aparelho digestivo e 40 % dos doentes internados nos hospitais têm patologia do aparelho digestivo, pelo que a prevenção, o diagnóstico e o tratamento integrado das patologias do tubo digestivo, fígado, vias biliares e pâncreas, assumem cada vez maior importância clínica e social, nomeadamente na área das doenças hepáticas e da doença oncológica. O cancro do cólon e reto é o que tem atualmente maior incidência em Portugal e prevê-se um elevado aumento do cancro do pâncreas, pelo que a melhoria da resposta nesta área é crítica para a população.

Reconhecendo, porém, que se trata de uma área em que ainda não existe histórico que permita a definição da matriz definitiva de indicadores e, em especial, dos intervalos de valor esperado e variação aceitável, é constituída uma comissão de acompanhamento e avaliação, no âmbito de projetos-piloto a desenvolver em seis estabelecimentos e serviços de saúde integrados no SNS, nomeadamente nos cinco serviços mais diferenciados (nível iii) da rede de referenciação hospitalar de gastrenterologia e hepatologia e num dos institutos portugueses de oncologia, tendo em vista permitir adequar o modelo criado pela presente portaria, numa perspetiva técnico-científica, sempre com o objetivo de melhorar o desempenho e a capacidade de resposta na área da gastrenterologia.

Assim, nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 27.º do anexo ii ao Decreto-Lei n.º 103/2023, de 7 de novembro, na sua redação atual, manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, pela Secretária de Estado da Administração Pública, no uso de competência delegada pela Ministra da Presidência através do Despacho n.º 8949/2022, de 8 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 22 de julho de 2022, alterado pelo Despacho n.º 12320/2022, de 10 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 204, de 21 de outubro de 2022, e pelo Secretário de Estado da Saúde, no uso de competência delegada pelo Ministro da Saúde através do Despacho n.º 12167/2022, de 10 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 201, de 18 de outubro de 2022, aditado pelo Despacho n.º 2617/2023, de 17 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 40, de 24 de fevereiro de 2023, o seguinte:

Capítulo I — Disposições gerais

Artigo 1.º — Objeto

1 - A presente portaria:

2 - A presente portaria procede ainda à criação de projetos-piloto de CRI-Gastro, bem como à definição dos procedimentos necessários à sua implementação, acompanhamento e avaliação.

Artigo 2.º — Âmbito

A presente portaria aplica-se aos CRI-Gastro criados nos estabelecimentos e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde (SNS), com a natureza de entidades públicas empresariais (EPE), adiante designados por entidades do SNS, e aos profissionais que os integram.

Artigo 3.º — Equipa multiprofissional

1 - A equipa multiprofissional do CRI-Gastro é constituída por trabalhadores médicos, enfermeiros, farmacêuticos, técnicos superiores de saúde, técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, assistentes técnicos e técnicos auxiliares de saúde, cujo exercício de funções seja assegurado no serviço local de gastrenterologia.

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, em função da tipologia e dimensão do respetivo estabelecimento ou serviço, pode o CRI-Gastro incluir outros profissionais, designadamente de grupos de pessoal distintos dos ali previstos.

3 - Nas situações referidas no número anterior, o plano de ação do CRI-Gastro deve igualmente, e relativamente a cada um dos profissionais incluídos, identificar a carga horária semanal a afetar.

Artigo 4.º — Matriz de indicadores para os serviços de gastrenterologia

1 - É definida uma matriz de indicadores para os serviços de gastrenterologia do SNS, composta por todos os indicadores que respeitem os pressupostos gerais, as características e os atributos definidos no anexo i da presente portaria e da qual faz parte integrante.

2 - Com exceção dos indicadores que compõem o IDE dos CRI-Gastro, as regras de cálculo e os intervalos de valor esperado e variação aceitável de cada indicador são atualizados anualmente, pela Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P. (DE-SNS, I. P.), em articulação com a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.), considerando a evolução das boas práticas clínicas e do histórico de resultados alcançado pelas equipas.

Capítulo II — Índice de desempenho da equipa do CRI‑Gastro

Artigo 5.º — Definição do IDE

O IDE assenta no trabalho desenvolvido pela equipa multiprofissional do CRI-Gastro, considerando as dimensões de acesso, qualidade, eficiência e integração de cuidados.

Artigo 6.º — Regras para cálculo do IDE

1 - O cálculo do IDE de cada CRI-Gastro é efetuado em função dos indicadores, das ponderações e dos intervalos de valor esperado e variação aceitável que constam do anexo ii à presente portaria e da qual faz parte integrante, válidos para um período de três anos.

2 - Para os efeitos previstos no número anterior, o intervalo de valor esperado corresponde ao conjunto de resultados de um indicador, tendo por base as boas práticas num contexto de trabalho organizado e eficiente, e o intervalo de variação aceitável corresponde aos desvios tecnicamente admissíveis em relação a essa mesma boa prática.

3 - Sempre que por razões não imputáveis ao CRI-Gastro, se verifique a impossibilidade de ­recolha de informação que permita o cálculo de um dos indicadores, a ponderação deste é dividida pelos ­restantes indicadores da mesma dimensão, na direta proporção das respetivas ponderações.

4 - O resultado de cada indicador é expresso sem arredondamentos e o resultado do IDE expresso numa escala de 0 a 100, arredondado às décimas.

Artigo 7.º — Apuramento dos resultados do IDE

1 - A avaliação do grau de cumprimento de cada indicador que compõe o IDE é obtida de acordo com os critérios definidos no anexo iii à presente portaria e da qual faz parte integrante.

2 - A ACSS, I. P., apura os resultados obtidos pela equipa multiprofissional do CRI-Gastro, em cada um dos indicadores que compõem o IDE e comunica-os à entidade do SNS respetiva.

3 - O apuramento do resultado anual do IDE de cada CRI-Gastro, efetuado nos termos dos números anteriores, ocorre até 31 de março de cada ano e respeita ao ano civil anterior.

Artigo 8.º — Procedimento para atribuição da compensação pelo desempenho

1 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o montante da compensação pelo desempenho dos profissionais do CRI-Gastro é pago nos termos previstos no capítulo vii do Regime.

2 - Até ao apuramento do resultado anual do IDE do CRI-Gastro, nos termos previstos no n.º 3 do artigo anterior, o montante da compensação pelo desempenho é igual ao auferido no mês anterior.

3 - Após o apuramento do resultado do IDE do CRI-Gastro, cada entidade do SNS procede, com efeitos a 1 de janeiro e para cada profissional, à regularização dos montantes correspondentes.

Artigo 9.º — Compensação pelo desempenho no primeiro ano de atividade

1 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no ano de constituição do CRI-Gastro, o montante da compensação pelo desempenho corresponde a 50 % do valor máximo mensal previsto no n.º 4 do artigo 27.º do Regime.

2 - Após o apuramento do resultado do IDE do CRI-Gastro, cada entidade do SNS procede à regularização dos montantes correspondentes a cada profissional, com efeitos a 1 de janeiro do ano anterior.

Capítulo III — Atribuição de incentivos institucionais

Artigo 10.º — Definição dos incentivos institucionais

Os incentivos institucionais estão relacionados com a avaliação do impacto do desempenho da equipa multiprofissional do CRI-Gastro, aferido em função das dimensões de satisfação dos utentes, satisfação dos profissionais e melhoria contínua do desempenho.

Artigo 11.º — Regras de cálculo e valor dos incentivos institucionais

1 - O cálculo dos incentivos institucionais a atribuir a cada CRI-Gastro é efetuado através dos indicadores, e respetiva ponderação, que constam do anexo iv à presente portaria e da qual faz parte integrante, válidos para o período de um ano.

2 - A definição dos seis indicadores de melhoria contínua é negociada entre a entidade do SNS e a equipa multiprofissional dos CRI-Gastro, de entre os indicadores que integram a matriz de indicadores para a gastrenterologia prevista no artigo 4.º da presente portaria.

3 - O valor máximo dos incentivos institucionais a atribuir a cada CRI-Gastro depende dos seus níveis de desempenho, aferidos nos termos do anexo v à presente portaria e da qual faz parte integrante.

4 - Os valores máximos dos incentivos institucionais são os fixados na tabela constante do anexo vi à presente portaria da qual faz parte integrante.

5 - O valor referido no número anterior é proporcional ao número de meses completos de atividade desenvolvida pelo CRI-Gastro no ano em causa, condicionado a um mínimo de seis meses de atividade.

Artigo 12.º — Apuramento dos resultados dos incentivos institucionais

O valor dos incentivos institucionais a atribuir a cada CRI-Gastro é apurado pela entidade do SNS respetiva, até 31 de março de cada ano, e respeita ao ano civil anterior.

Artigo 13.º — Procedimentos para atribuição e aplicação de incentivos institucionais

1 - O CRI-Gastro elabora o seu relatório de atividades e submete-o ao conselho de administração da entidade do SNS respetiva, até 31 de março do ano seguinte àquele a que respeita.

2 - A entidade do SNS, observando o princípio do exercício do contraditório, pode determinar a realização de uma auditoria clínica ou administrativa para verificar o cumprimento dos resultados apurados, devendo esta estar concluída até 15 de abril de cada ano.

3 - A entidade do SNS comunica ao CRI-Gastro, até 30 de abril de cada ano, a decisão fundamentada sobre a atribuição de incentivos institucionais.

4 - A aplicação dos incentivos institucionais ocorre nos termos previstos no Plano de Aplicação dos Incentivos Institucionais (PAII) elaborado pelo CRI-Gastro, devendo observar os procedimentos constantes do anexo vii da presente portaria e que dela faz parte integrante.

5 - A entidade do SNS publica, até 31 de julho de cada ano, um relatório de monitorização da distribuição dos incentivos institucionais.

6 - A DE-SNS, I. P., publica, até 15 de outubro de cada ano, um relatório de monitorização da ­execução dos PAII relativos ao ano anterior.

Capítulo IV — Contratualização e acompanhamento

Artigo 14.º — Processo de contratualização

1 - A contratualização anual do compromisso assistencial do CRI-Gastro decorre nos termos previstos no processo de contratualização interna das entidades do SNS, devendo estar enquadrado pelo Plano de Desenvolvimento Organizacional (PDO) da própria entidade do SNS.

2 - O contrato-programa do CRI-Gastro é assinado pelas partes até 31 dezembro do ano anterior ao período a que respeita, conforme disposto no artigo 7.º do Regime, e deve integrar, caso exista, a carteira adicional de serviços que tenha sido acordada.

Artigo 15.º — Monitorização e acompanhamento

1 - Os indicadores que integram a matriz de indicadores para os serviços de gastrenterologia referida no artigo 4.º da presente portaria são monitorizados mensalmente na plataforma eletrónica disponibilizada para o efeito.

2 - Compete à entidade do SNS o acompanhamento do desempenho do CRI-Gastro, com periodicidade trimestral.

3 - Registando-se desvios negativos ao desempenho, há lugar à definição de um plano de melhoria, subscrito pela entidade do SNS e pelo CRI-Gastro.

4 - A entidade do SNS deve integrar no seu plano de auditoria interna ações direcionadas à verificação dos resultados obtidos pelo CRI-Gastro.

Capítulo V — Projetos‑piloto de CRI‑Gastro

Artigo 16.º — Projetos-piloto

1 - Os projetos-piloto, a desenvolver em seis entidades do SNS, para a área da gastrenterologia, visam permitir adequar o modelo criado pela presente portaria, numa perspetiva técnico-científica, tendo em vista melhorar o desempenho e a capacidade de resposta nesta área.

2 - Os projetos-piloto pressupõem o desenvolvimento de um programa de acompanhamento a assegurar pelas entidades do SNS abrangidas, pela ACSS, I. P., pela DE-SNS, I. P., e pela Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. (SPMS, E. P. E.), que contemple os termos da operacionalização dos projetos-piloto, designadamente os recursos disponíveis, a forma de articulação com outras unidades orgânicas da entidade do SNS, a definição da matriz de indicadores da área da gastrenterologia, as suas regras de cálculo e os intervalos de valor esperado e variação aceitável, assim como as adaptações a introduzir nos sistemas de informação de suporte.

3 - Para os efeitos previstos no n.º 1, são identificados como projetos-piloto de CRI-Gastro as seguintes entidades do SNS:

4 - Nos casos em que não seja possível criar um ou mais dos projetos-piloto de CRI-Gastro referidos no número anterior, pode o membro do Governo responsável pela área da saúde, mediante despacho, autorizar que a sua criação recaia sobre outro estabelecimento ou serviço, desde que não ultrapasse o número máximo de seis CRI.

Artigo 17.º — Duração

1 - Independentemente da data da sua criação, os projetos-piloto referidos no artigo anterior consideram-se concluídos a 31 de dezembro de 2025.

2 - As áreas governativas das finanças e da saúde promovem a elaboração de um relatório de monitorização e avaliação dos projetos-piloto, com o objetivo de avaliar os ganhos e os impactos alcançados, assim como ponderar medidas que contribuam para aperfeiçoamento do modelo, em especial, potenciadoras de maior acesso, qualidade, eficiência e integração de cuidados.

Artigo 18.º — Comissão de acompanhamento e avaliação

1 - É criada, no âmbito de execução dos projetos-piloto, a comissão de acompanhamento e avaliação, doravante designada por Comissão.

2 - A Comissão tem a seguinte composição:

3 - No exercício das suas atribuições, e em função das matérias a tratar, a Comissão pode ­convidar para participar nos trabalhos representantes de outras entidades, nomeadamente de associações ­públicas profissionais, assim como proceder à audição de representantes de serviços ou personalidades de reconhecido mérito e experiência em avaliação de desempenho, gestão de risco clínico, ou outras, por iniciativa de qualquer um dos seus membros.

4 - A Comissão é designada por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde, que deve identificar quem preside.

5 - Os mandatos dos representantes que integram a Comissão vigoram até à apresentação do relatório final de avaliação, referido na alínea c) do n.º 1 do artigo 20.º

Artigo 19.º — Funcionamento da Comissão

1 - A Comissão deve reunir regularmente, pelo menos, uma vez por mês, sendo lavradas atas das reuniões.

2 - O apoio logístico e administrativo necessário ao desenvolvimento das competências da ­Comissão é assegurado pela DE-SNS, I. P.

3 - A atividade dos elementos que integram a Comissão, bem como das entidades ou quaisquer personalidades convidadas a participar nos seus trabalhos, nos termos previstos no n.º 3 do artigo anterior, não é remunerada.

Artigo 20.º — Competência da Comissão

1 - Compete à Comissão referida nos artigos anteriores:

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, compete, em particular, à ACSS, I. P., à DE-SNS, I. P., e à SPMS, E. P. E., face às respetivas atribuições, em articulação com a Comissão, assegurar a implementação e adequação contínua das condições dos projetos-piloto.

Artigo 21.º — Compensação pelo desempenho

1 - O montante da compensação pelo desempenho a pagar aos elementos que integrem os CRI-Gastro previstos nos projetos-piloto referidos no n.º 3 ou, sendo o caso, no n.º 4 do artigo 16.º corresponde a 75 % do valor máximo mensal estabelecido no n.º 4 do artigo 27.º do Regime.

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, nas situações em que, após apuramento do IDE, se conclua que o montante da compensação a auferir por cada profissional é superior ao que foi pago, nos termos do número anterior, deve a entidade do SNS proceder à regularização dos montantes ­correspondentes, com efeitos à data da entrada em funcionamento do projeto-piloto.

Capítulo VI — Disposições complementares, transitórias e finais

Artigo 22.º — Adequação dos sistemas de informação

A ACSS, I. P., e a SPMS, E. P. E. adequam os sistemas de informação, designadamente, os subjacentes ao cálculo dos indicadores e ao processamento de vencimentos, às regras previstas na presente portaria.

Artigo 23.º — Disposição final

Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 4.º, e na sequência da proposta apresentada pela Comissão, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 20.º, serão definidos os intervalos de valor esperado e variação aceitável para os indicadores previstos no anexo i, mediante alteração à presente portaria.

Artigo 24.º — Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no primeiro dia seguinte ao da sua publicação.

Anexo I — (a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º)

Matriz de indicadores para a área da gastrenterologia

1 - Os indicadores que integram a matriz de indicadores para a área da gastrenterologia obedecem aos seguintes pressupostos gerais:

2 - Os indicadores que integram a matriz de indicadores para a área da gastrenterologia devem ter as seguintes características:

3 - Os indicadores que integram a matriz de indicadores para a área da gastrenterologia devem ter os seguintes atributos quanto a aspetos técnicos e metodológicos:

Anexo II — (a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º)

Anexo III — (a que se refere o n.º 1 do artigo 7.º)

Anexo IV — (a que se refere o n.º 1 do artigo 11.º)

Anexo V — (a que se refere o n.º 3 do artigo 11.º)

Anexo VI — (a que se refere o n.º 4 do artigo 11.º)

Anexo VII — (a que se refere o n.º 4 do artigo 13.º)

Procedimentos para aplicação dos incentivos institucionais

1 - Caso haja lugar à atribuição de incentivos institucionais, o CRI-Gastro prepara o Plano de Aplicação de Incentivos Institucionais (PAII) a inserir no plano de ação do ano seguinte.

2 - O PAII deve ser elaborado em formulário próprio criado pela entidade do SNS para o efeito.

3 - Entre outra informação, o formulário referido no número anterior, deve prever detalhadamente os bens e serviços a adquirir.

4 - O documento técnico de apoio deve elencar as categorias e a tipologia de bens ou serviços aceites no PAII de forma a evitar que bens distribuídos de forma regular pela entidade do SNS sejam solicitados por esta via.

5 - O documento técnico deve ainda contemplar o processo, os fluxos e as responsabilidades cometidas a cada interveniente no circuito.

6 - Sem prejuízo do previsto nos números anteriores, o documento técnico de apoio deve ainda prever para cada uma das partes (entidade do SNS e CRI-Gastro) as responsabilidades e os prazos para apresentação, aprovação de documentos, atividades e consequências em caso de incumprimento.

7 - No âmbito da entidade do SNS deve ser designado o responsável pelo acompanhamento da execução do PAII do CRI-Gastro.

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O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia, em 8 de março de 2024. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Inês Pacheco Ramires Ferreira, em 7 de março de 2024. - O Secretário de Estado da Saúde, Ricardo Jorge Almeida Perdigão Seleiro Mestre, em 8 de março de 2024.