LegalizeResolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 11/2024/A — Recomenda ao Governo Regional a alteração da regulamentação no que concerne ao licenciamento de táxis com distintivo e…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo Regional a alteração da regulamentação no que concerne ao licenciamento de táxis com distintivo e cor padrão.
Recomenda ao Governo Regional a alteração da regulamentação no que concerne ao licenciamento de táxis com distintivo e cor padrão
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve, nos termos regimentais aplicáveis e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, recomendar ao Governo Regional que:
Proceda à alteração da Portaria n.º 14/1994, de 19 de maio, que define as cores dos veículos licenciados no regime de aluguer com condutor, nos seguintes termos:
Os veículos devem ter a parte superior do veículo de cor verde-mar, correspondendo à escala Pantone com referência "3248C", e parte inferior de cor preta, correspondendo à escala Pantone com referência "Process Black C";
A mudança de cor é apenas aplicável aos novos veículos a afetar à atividade de transporte em táxi;
Até 31 de dezembro de 2034, todos os veículos afetos à atividade de transporte em táxi deverão satisfazer a totalidade das disposições em termos de mudança de cor.
Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 11 de setembro de 2024.
O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia.
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