Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2024 — Designa o presidente e um vogal do órgão de gestão da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça

A Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ) criada pela Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro, é responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos auxiliares da justiça.

Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 1.º da referida lei, um dos órgãos da CAAJ é o órgão de gestão, o qual é composto, nos termos do artigo 9.º do mesmo diploma, por um presidente e dois vogais, designados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do membro do Governo responsável pela área da justiça, acompanhada de parecer da Comissão de Recrutamento e Seleção da Administração Pública, por um período de cinco anos, renovável por uma vez e por igual período, de entre pessoas com reconhecida idoneidade, independência e competência na área das atribuições da CAAJ.

O mandato do atual órgão de gestão já cessou, afigurando-se, por isso, necessário, proceder à designação do presidente e de, pelo menos, um vogal.

Foi previamente obtido parecer da Comissão de Recrutamento e Seleção da Administração Pública relativo à adequação do perfil dos designados, incluindo o cumprimento das regras de incompatibilidade aplicáveis ao abrigo da presente lei.

Assim:

Nos termos do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro, na sua redação atual, e da alínea e) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Designar, como presidente do órgão de gestão da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ), por um período de cinco anos, renovável por uma vez e por igual período, Renato Jorge dos Santos Carvalho Gonçalves.

2 - Designar, ainda, como vogal do órgão de gestão da CAAJ, por um período de cinco anos, renovável por uma vez e por igual período, Emanuel de Castro Lameiras Vieira.

3 - A reconhecida idoneidade, independência e competência dos designados na área das atribuições da CAAJ são evidenciadas nas respetivas notas curriculares, que constam do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante.

Presidência do Conselho de Ministros, 8 de agosto de 2024. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

ANEXO — (a que se refere o n.º 3)

Notas curriculares

Renato Jorge dos Santos Carvalho Gonçalves

Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, tendo inscrição como advogado desde 2001, ano em que iniciou o seu percurso ao serviço da administração pública como colaborador da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. Em 2008, assumiu as funções de consultor de política legislativa na Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, onde interveio na reforma legislativa e regulamentar do processo de insolvência e de reestruturação de empresas, que se encontrou na origem da criação da CAAJ. Participou, também, na revisão do Código de Processo Civil, em especial no que respeita à instituição prática de um regime de penhoras eletrónicas de saldos bancários, para o bom funcionamento dos mecanismos de recuperação de créditos. Entre 2012 e 2022, assumiu funções diretivas na Direção-Geral da Política de Justiça, desempenhando, respetivamente, os cargos de subdiretor-geral e de diretor-geral da Política de Justiça, tendo continuado a intervir nas alterações legislativas e regulamentares operadas no domínio das insolvências. No exercício das referidas funções, proferiu inúmeras intervenções públicas sobre as temáticas relativas a insolvência, ao sistema de execução de dívidas, e ao exercício de funções por administradores judiciais e agentes de execução.

Emanuel de Castro Lameiras Vieira

Pós-graduação em Contabilidade e Gestão Pública pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa (2022). Programa de Formação em Gestão Pública, FORGEP, pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa (2021). Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública pelo INA - Instituto Nacional de Administração (2011). Curso de pós-graduação em Direito do Desporto Profissional pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2007). Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2005).

Experiência profissional:

Desde setembro de 2021 exerce as funções de diretor de serviços de Gestão de Recursos da Direção-Geral da Política de Justiça, assegurando o desenvolvimento das atribuições desta Direção-Geral nas áreas da gestão de recursos humanos, patrimoniais e financeiros. Tem responsabilidades em vários projetos de transformação digital e, em especial, nos projetos de transformação digital do PRR. É responsável pela coordenação dos procedimentos pré-contratuais necessários à execução dos referidos projetos, assim como pelo acompanhamento da execução dos contratos celebrados, bem como pelos reportes à Estrutura de Missão Recuperar Portugal em matéria de contratação pública e de execução orçamental. De outubro de 2016 a agosto de 2021, exerceu as funções de chefe de divisão de Resolução Alternativa de Litígios da Direção-Geral da Política de Justiça, prestando apoio à Direção e coadjuvando a Diretora de Serviços do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios. Neste âmbito, foi designado perito internacional junto do Conselho da Europa para integrar o grupo de trabalho responsável pela definição de orientações sobre a resolução de conflitos nos meios digitais. De julho de 2011 a setembro de 2016, exerceu as funções de técnico superior no Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios da Direção-Geral da Política de Justiça, prestando apoio técnico-jurídico. Neste âmbito, participou, designadamente, em projetos de avaliação de impacto de regimes como os da arbitragem, dos julgados de paz, e atinentes ao direito do consumo, bem como na elaboração do anteprojeto de diploma de transposição da Diretiva 2013/11/UE, em matéria de meios de resolução alternativa de litígios na área do consumo, e na elaboração de vários anteprojetos de regulamentação de diversos aspetos relativos ao funcionamento e organização dos meios de resolução alternativa de litígios. No plano internacional, representou Portugal no Comité Preparatório responsável pela instalação do Tribunal Unificado de Patentes e do Centro de Mediação e Arbitragem de Patentes. Ainda no âmbito deste Comité Preparatório, integrou o grupo de peritos que elaborou as regras de mediação e de arbitragem do Centro de Mediação e Arbitragem de Patentes. De abril de 2009 a janeiro de 2010, foi advogado. De abril de 2008 a dezembro de 2009, exerceu as funções de jurista na Direção-Geral da Política de Justiça, com responsabilidades na monitorização do Regime Processual Civil Experimental e do Projeto de Desmaterialização dos Processos Judiciais (CITIUS). Neste contexto, realizou diversas sessões de esclarecimento a magistrados sobre o Projeto CITIUS e coordenou duas equipas de apoio às secretarias judiciais e aos magistrados nas regiões Norte e Centro. De janeiro de 2006 a abril de 2009, foi advogado estagiário.