Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2024 — Aprova a Agenda para a Competitividade do Comércio e Serviços 2030

A presente medida dá resposta ao previsto no Programa do Governo no sentido de «Prosseguir a dinamização de iniciativas de valorização da oferta nacional, aproximando os consumidores das marcas e dos produtos portugueses.».

Metas: N.º de empresas aderentes a ações coletivas superior a 2000.

Áreas governativas: MEM, MNE.

Fonte de financiamento: PT2030 (mediante modalidades concursais e abertas e observância dos mecanismos, requisitos e critérios de avaliação previstos na regulamentação aplicável e nos avisos/manifestações de interesse e/ou convite para a apresentação de candidaturas).

Montante: 20 milhões de euros.

Calendário de execução: 1.º semestre de 2024-2.º semestre de 2028.

3.5.3 - Medida 18: Campanha de promoção do Comércio de Proximidade

Objetivo: Promover e valorizar o comércio de proximidade.

Descrição: Desenvolver uma campanha de promoção do pequeno comércio tradicional e de proximidade, bem como a sua relevância turística, promovendo a autenticidade e história do comércio local, dirigida às populações locais e aos turistas.

Metas: Aumentar o volume de vendas médio das micro e pequenas empresas em, pelo menos, 10 % até 2025.

Áreas governativas: MEM.

Fonte de financiamento: PT2030 (mediante modalidades concursais e abertas e observância dos mecanismos, requisitos e critérios de avaliação previstos na regulamentação aplicável e nos avisos/manifestações de interesse).

Montante: 500 milhares de euros.

Calendário de execução: 2.º semestre de 2024-1.º semestre de 2025.

3.5.4 - Medida 19: Comprar em Portugal

Objetivo: Promover «Portugal como um destino de compras distinto».

Descrição: Dinamizar um programa que promova o país como destino de compras, visando aumentar a procura interna e internacional, através da apresentação diferenciada do comércio português, apontando as suas características de modernidade, segurança, qualidade, destino turístico com diferentes valências e experiência relevantes.

Esta medida executa o Programa do Governo no que respeita a «Dinamizar um programa que identifique e projete destinos de compras em território nacional, através da apresentação diferenciada do comércio português como fator de atração turística.».

Metas: Lançamento da Campanha «Comprar em Portugal».

Áreas governativas: MEM.

Fonte de financiamento: PT2030 (mediante modalidades concursais e abertas e observância dos mecanismos, requisitos e critérios de avaliação previstos na regulamentação aplicável e nos avisos/manifestações de interesse).

Montante (indicativo): 250 milhares de euros.

Calendário de execução: 2.º semestre de 2024-2.º semestre de 2028.

3.5.5 - Medida 20: + Comércio Transfronteiriço

Objetivo: Dinamizar a atividade comercial nos territórios transfronteiriços.

Descrição: O Programa do Governo prevê: «Estimular iniciativas que promovam a afirmação das localidades de comércio transfronteiriço, designadamente no âmbito da Estratégia Comum de Desenvolvimento Transfronteiriço - ECDT». Por sua vez, esta estratégia prevê «Promover a realização de feiras transfronteiriças junto das autarquias, estruturas associativas, comunidades intermunicipais e comissões de coordenação e desenvolvimento regional, com vista à divulgação e comercialização de produtos endógenos, reforçando as relações comerciais entre as comunidades. Dinamizar a criação de programas de fidelização através dos quais os residentes das regiões transfronteiriças possam acumular benefícios, sempre que adquiram produtos ou serviços em estabelecimentos de comércio de proximidade situados em ambos os Estados-Membros; promover a implementação de uma campanha de divulgação, nas quais se destaquem produtos endógenos portugueses e espanhóis.». Entre estes produtos, aqueles abrangidos por regimes de qualidade, pelo contributo significativo que representam para acrescentar valor aos respetivos produtos, adquirem relevância superlativa.

Para a operacionalização de projetos/candidaturas no âmbito desta medida será necessário envolver as congéneres espanholas.

Metas: Apoio à implementação de duas operações que dinamizem a divulgação e comercialização de produtos endógenos.

Áreas governativas: MCT, MEM.

Fonte de financiamento: Programa de Cooperação Transfronteiriça Espanha - Portugal - (POCTEP) 2021-2027 (mediante modalidades concursais e abertas e observância dos mecanismos, requisitos e critérios de avaliação nos termos de referência das convocatórias).

Montante indicativo: 200 milhares de euros.

Calendário de execução: 1.º semestre de 2024-2.º semestre de 2027.

4 - Adequação legislativa e simplificação administrativa

Para a concretização das medidas da presente Agenda + Comércio 2030 foi já aprovado o Decreto-Lei n.º 21/2023, de 24 de março, que alterou o Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que aprovou o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração, com o objetivo de colmatar um constrangimento identificado no que respeita à disponibilização da informação pela Autoridade Tributária e Aduaneira, necessária para a interconexão de dados, sem a qual não seria possível viabilizar a atualização do Cadastro Comercial que suporta a medida relativa ao «Mapa do Comércio, Serviços e Restauração».

Foi, ainda, aprovada uma segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2004, de 27 de julho, que cria o FMC, que alterou o enquadramento jurídico para permitir que futuros sistemas de incentivos no âmbito deste Fundo, que considerava unicamente o setor do comércio, possam também passar a abranger as empresas dos setores da restauração e dos serviços.

ANEXO II — (a que se refere o n.º 5)

Cronograma das medidas da Agenda + Comércio 2030