LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 13/2024 — Recomenda ao Governo que diligencie pela integração do Hospital Dr. Francisco Zagalo e dos cuidados de saúde primários…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo que diligencie pela integração do Hospital Dr. Francisco Zagalo e dos cuidados de saúde primários de Ovar na Unidade Local de Saúde de Entre Douro e Vouga
Recomenda ao Governo que diligencie pela integração do Hospital Dr. Francisco Zagalo e dos cuidados de saúde primários de Ovar na Unidade Local de Saúde de Entre Douro e Vouga
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, no contexto das ações em curso para a criação das futuras unidades locais de saúde (ULS) da região de Aveiro e de Entre o Douro e Vouga, sejam criadas as condições necessárias à integração do Hospital Dr. Francisco Zagalo e dos cuidados de saúde primários de Ovar na futura ULS de Entre Douro e Vouga, E. P. E., para salvaguardar a reorganização dos cuidados de saúde que melhor responda aos interesses dos cidadãos.
Aprovada em 5 de janeiro de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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