LegalizeDeclaração de Retificação n.º 161/2024/2 — Retifica o Regulamento n.º 389/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 63, de 29 de março de 2023
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Retifica o Regulamento n.º 389/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 63, de 29 de março de 2023.
Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, em conjugação com o disposto no artigo 56.º, na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e nas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º, todos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (na sua atual redação), declara-se que a Câmara Municipal de Fafe deliberou, por unanimidade, na sua reunião de 14 de agosto de 2023, propor à Assembleia Municipal, que aprovou na reunião de 28 de setembro de 2023, proceder à retificação do Regulamento de Taxas, Tarifas e Receitas Análogas, publicado através do Regulamento n.º 389/2023, no Diário da República, 2.ª série, n.º 63, de 29 de março de 2023.
Assim, na alínea b) do n.º 2 do artigo 44.º do anexo i do Regulamento de Taxas, Tarifas e Receitas Análogas retifica-se que onde se lê "25,00 €" deve ler-se "0,25 €".
10 de outubro de 2023. - O Presidente da Câmara, Antero Barbosa, Dr.
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